Vereadores solicitam voto contrário da bancada paranaense à PEC 287

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, dia 21, na Câmara unicipal de Cascavel, o Requerimento 91/2017, solicitando aos 30 deputados da bancada paranaense na Câmara Federal, voto contrário à PEC 287/2016, Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma da Previdência. De autoria dos vereadores Paulo Porto (PCdoB), Olavo dos Santos (PHS) e Policial Madril (PMB), o documento ainda manifesta a inconformidade do legislativo municipal com a reforma proposta pelo presidente Michel Temer (PMDB) que poderá significar o fim do direito à aposentadoria para milhares de brasileiros.

Os parlamentares apresentam na justificativa “que a reforma pretendida pelo Governo Federal é uma afronta à classe trabalhadora e que o desmonte da Previdência Pública onera demasiadamente os pobres bem como o prejudica em maior grau, aumentando o tempo de contribuição e em muitos casos inviabilizando desde a letra da lei a tão esperada aposentadoria”.

Um dos pontos previstos na PEC é que seja estabelecida idade mínima de 65 anos, eliminando a concessão do beneficio por tempo de serviço. O valor da aposentadoria passaria a ser calculado levando-se em conta 51% das maiores contribuições com 1% adicionais a cada ano de contribuição. Na prática, isso faz com seja necessário trabalhar formalmente 49 anos para se obter o benefício integral.

Além disso, a PEC liquida a aposentadoria especial dos professores, que hoje podem encerrar a carreira com 25 e 30 anos de serviço para mulheres e homens, respectivamente. A reforma ainda pretende igualar a idade mínima de 65 anos tanto para homens e mulheres.

Outro ponto citado pelos vereadores é que os agricultores familiares e trabalhadores rurais perderão a qualidade de segurado especial. “Mesmo tendo contribuído a vida toda, com trabalho em situação degradante e mesmo com a contribuição que já fazem na produção de alimentos e nos impostos deduzidos de seus produtos, serão obrigados a fazer um plano de contribuição perante o INSS”, apresenta a justificativa.

O Governo Federal tem justificado a mudança dizendo que a Previdência é deficitária, porém o mesmo governo tem contabilizado apenas a contribuição previdenciária, porém o financiamento da Previdência segue o modelo tripartite, com contribuições de trabalhadores, empresários e do governo.

Quando se contabiliza esse total de contribuição por parte do Estado, nota-se que a Previdência PE superavitária desde 2007. Só no ano passado, o superávit foi de R$ 11 bilhões, segundo dados da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

Após aprovado pelos 21 vereadores, o requerimento será encaminhado ao gabinete dos 30 deputados federais no Congresso Nacional.

 

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