TJ/PR nega liminar para entrega de casas no Riviera

– O Tribunal de Justiça do Paraná negou nesta terça-feira liminar que determinava a entrega das casas às famílias sorteadas para morar no Conjunto Habitacional Riviera.

Por conta de falhas apuradas no sorteio, cinco famílias entraram com ação contrária ao Município ainda no ano passado, o que atrasou a entrega das residências. A prefeitura, então, aguardava julgamento do agravo na tentativa de derrubar a liminar da Justiça, que só autorizaria a entrada das famílias caso houvesse parecer favorável. Com decisão negativa, no entanto, o procurador de Cascavel, Luciano Braga Cortes, lamenta a decisão. “Com o parecer negativo, tanto a prefeitura quanto a Caixa Econômica Federal ficam impedidos de fazer o cadastro de quem foi sorteado. Só com ele [o cadastramento] é que poderão entrar em suas casas”, relata.

Assim, não há data definida para a entrega das casas do Riviera, já que o processo pode tramitar por anos. Cortes não descarta novo sorteio, mas lembra que com a decisão do TJ/PR o Município não pode tomar nenhuma iniciativa.

Após a liminar negada, Cortes diz ainda que não foi feita uma análise adequada do pedido da prefeitura, o que pode causa um sério problema às demais famílias. “A decisão vai trazer muitos prejuízos à população, pois o problema de habitação em Cascavel é muito grave. Colocou-se direitos particulares acima dos públicos”, ressalta.

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