Reunião busca consenso para reformular lei dos conselhos tutelares

Reunião busca consenso para reformular lei dos conselhos tutelares

Com o objetivo de reformular a Lei 6.279/13, que regulamenta e disciplina a escolha dos conselheiros tutelares de Cascavel, assim como a execução dos trabalhos que realizam, ocorreu na tarde desta quarta-feira (03), no terceiro andar da Prefeitura, uma reunião entre os 15 conselheiros tutelares, o secretário municipal de Assistência Social, Hudson Moreschi Junior e o prefeito Leonaldo Paranhos. Durante o encontro foi formada uma comissão de trabalho e os conselheiros puderam apresentar suas reivindicações e preocupações sobre o esboço da nova lei. “Nossa intenção é manter o debate aberto para avançar na elaboração de uma legislação justa, que atenda aos interesses da sociedade”, enfatizou Paranhos.

Entre as preocupações apresentadas pelos conselheiros está a prova escrita e o teste psicológico que estão sendo propostos. “Não somos contra os testes, desde que ele seja bem definido, com clareza, de modo que sejam seletivos mas não excludentes”, ressaltou o conselheiro Milton Barbosa. Ainda segundo ele, é fundamental que o debate sobre a nova legislação também sirva para discutir qual é o papel dos conselhos e do conselheiro, muitas vezes mal interpretado pela sociedade.

Para o secretário Hudson Moreschi Junior, a atual legislação (de 2013) é falha e cita como exemplo a falta de critérios claros para definir o perfil dos conselheiros ou, por exemplo, não prevê o rito de um processo administrativo. “Precisamos avançar para melhorar ainda mais o trabalho dos conselhos que é fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes”, destaca.

Comissão
A comissão definida hoje será formada por 12 membros, sendo três conselheiros, três representantes da Prefeitura (RH, Seaso e Assuntos Jurídicos), três representantes da Câmara de Vereadores e três do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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