RECOLHIMENTO DE LIXO: Justiça inocenta ex-prefeito por reajustar pagamento a empresa

O ex-prefeito Edgar Bueno obteve mais uma vitória na Justiça. Desta vez, o ex-chefe do Poder Executivo Municipal conseguiu comprovar no TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que não houve prejuízos sobre um reajuste contratual feito em 2003 à Engelétrica, empresa responsável pela limpeza e recolhimento do lixo na cidade. Na época, o Ministério Público do Paraná levantou suspeitas sobre a reposição da remuneração por meio de uma ação de improbidade administrativa, mas suas alegações não foram consideradas pelo Tribunal.
Na época, o município de Cascavel deferiu parcialmente o pedido feito pela empresa com o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Ficou acordado que o Paço assumiria a obrigação de pagar a quantia de R$ 444.489.43 em 6 parcelas mensais e sucessivas, referente ao prejuízo. “Inobstante isto, o Ministério Público afirmou que o pedido de recomposição da remuneração dos serviços contratados era irregular, pois não havia imprevisibilidade no fato gerador da diferença de custos salariais havidos”, explicou o responsável pela defesa de Edgar, o advogado Marcos Boschirolli, do BGO Advogados Associados.
Nos autos do processo foi demonstrado que, em 8 de maio de 2002, a Engelétrica solicitou ao Município o acréscimo no valor pago com a alegação de que o Siemaco (Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação) havia aderido à CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) firmada entre todos os sindicatos da categoria do Paraná com base salarial de Curitiba, bem superior à praticada em Cascavel. A adesão do sindicato era imprevisível, segundo a empresa, o que gerou um aumento extraordinário no custo da mão de obra em 76,83%.
“O prefeito Edgar Bueno demonstrou ser inexistente ato de improbidade administrativa, pois o pedido feito pelo consórcio não foi de aumento salarial, mas sim aumento do piso salarial e que o acordo coletivo foi firmado posteriormente a licitação. Sustentou a imprevisão do aumento salarial e que a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro pleiteado administrativamente foi concedida dentro da legalidade”, reforçou Boschirolli.
Depois de uma sentença de primeiro grau favorável ao ex-prefeito, o TJ-PR confirmou que não houve irregularidade nem prejuízo ao erário e muito menos ato contrário aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

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