Contas de Edgar Bueno de 2014 são aprovadas na Câmara

Foi definida em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (08) a decisão sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017, que aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a respeito das contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2014, sob a gestão de Edgar Bueno.

Em plenário, 10 vereadores votaram contrários à aprovação e nove votaram favoráveis. Como previsto no Artigo 30 da Lei Orgânica do Município, “dependem de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas”, sendo assim, não se obteve o número de votos contrários necessários à reprovação das contas de Edgar.

O projeto chega para deliberação em plenário após ter sido apreciada e aprovada pelos vereadores Serginho Ribeiro (presidente), Mazutti (secretário) e Jaime Vasatta (membro) da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. No documento, o TCE-PR recomenda a regularidade com ressalvas das contas relativas ao exercício financeiro de 2014.

As ressalvas referem-se à “falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e falta de registro do passivo atuarial nas contas do sistema de controle contábil”. No entanto, as ressalvas foram justificadas posteriormente pela administração de Edgar Bueno, que conseguiu comprovar que as medidas devidas para sanar os problemas foram tomadas.

Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe ao Legislativo deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.

Usando a tribuna, o ex-prefeito Edgar Bueno afirmou ter segurança de que fez uma gestão responsável, aprovada por um órgão rigoroso e detalhista como o Tribunal de Contas do Paraná. “Talvez as pessoas não saibam, mas a administração de um prefeito não termina no final do mandato, as contas daquele período e as obras em andamento continuam sendo responsabilidade do ex-prefeito, que deve prestar esclarecimentos sobre todos os gastos e investimentos”, afirmou.

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