Conselho de Contribuintes será debatido hoje

Diante da possibilidade de implantação do Conselho de Contribuintes em Cascavel, a Câmara de Vereadores irá debater o assunto com a população nesta quinta-feira às 9h.

O conselho está previsto pelo anteprojeto de Lei Complementar nº 2/2017 do poder executivo e poderá ser votado em breve pelos representantes do legislativo.

Pelo projeto estão estabelecidas normas gerais na aplicação do processo administrativo contencioso e a criação do órgão para que a população também tenha participação no processo administrativo fiscal do município. “Hoje as multas decorrentes pela falta de pagamento do ISSQN são julgadas em primeira instância pela Secretaria de Finanças e em seguida pelo judiciário da prefeitura. A expectativa com a definição do conselho é contribuir nesse processo”, explica o vereador Fernando Hallberg.

Segundo ele, já havia interesse entre os vereadores em apresentar projeto nesse sentido e que agora, apesar da iniciativa ser bem vista, é preciso ampliar os debates e sugerir emendas se necessário.

Pelo projeto de lei, o Conselho deverá ser composto por dois membros da Secretaria de Finanças e dois da Secretaria de Assuntos Jurídicos, um indicado pelo Sincovel além de um representante da Amic e Acic.

Deixe uma resposta