FRONTEIRA
MP legaliza a compra de produtos no Paraguai no limite anual de R$ 240 mil

Sacoleiros terão imposto único

O governo publicou ontem no “Diário Oficial” da União a Medida Provisória 380, que institui um imposto único e um limite de importação anual para os sacoleiros brasileiros que compram produtos no Paraguai. A MP traz uma outra novidade: esse tributo será debitado diretamente da conta-corrente do sacoleiro.
Os limites e alíquotas deverão ser definidos e aplicados por meio de decreto. Conforme o acordo fechado entre o Paraguai e o Brasil, em maio, os sacoleiros registrados no Regime de Tributação Unificada poderão importar anualmente até R$ 240 mil, com o recolhimento de 25% do novo imposto único. Essa alíquota deverá variar conforme o produto e poderá oscilar até o teto de 44%.
O novo sistema funciona como uma espécie de Simples, com o pagamento unificado dos tributos devidos. A MP também permite a inclusão, posteriormente, do ICMS cobrado pelos estados.
Para ter acesso ao regime especial de tributação, os sacoleiros terão que abrir uma empresa microimportadora. Nessa condição, eles poderão comprar do Paraguai um limite máximo de valor de mercadorias importadas por ano.
Os produtos só poderão ser vendidos no comércio de varejo. O pagamento terá que ser feito por meio de débito em conta-corrente bancária da empresa habilitada ao regime especial, que recebeu o nome de Regime de Tributação Unificada.
PRESSÃO
A MP será um instrumento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para acalmar as gritarias do Paraguai contra “el império del Norte”, durante a 33ª Reunião de Cúpula do Mercosul. Com a maior pressão na fronteira da fiscalização da Receita Federal, o Paraguai tem tido problemas econômicos e reclamado a criação de um regime especial de exportação.
Para o País, a medida regulamenta um mercado muito lucrativo, que é a venda de produtos importados da China, Taiwan, para os sacoleiros brasileiros. A região tem toda uma economia dependente desse comércio na fronteira.
Lula informou o presidente Nicanor Duarte sobre a edição da MP durante o encontro privado que ambos mantiveram na noite de quinta-feira, no hotel onde está ocorrendo a cúpula do Mercosul, em Assunção.

Paranaguá
A 4ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região decidiu realizar dia 20 de julho uma inspeção no Porto de Paranaguá, no litoral paranaense. A medida foi tomada com o objetivo de possibilitar, aos desembargadores que integram a turma, a compreensão sobre a dinâmica das atividades portuárias e colher subsídios para julgar o recurso em que se discute a utilização do silo público vertical para movimentação e embarque de soja transgênica.
Para o juiz federal Márcio Antônio Rocha, a questão é relevante e há “a vital necessidade de compreensão definitiva dos fatos”.

GUARAPUAVA
DRT libertou 84 trabalhadores
em condições análogas à escrava

A fiscalização móvel da DRT/PR (Delegacia Regional do Trabalho do Paraná) localizou, de 19 a 26 de junho, 84 trabalhadores em condições análogas à escrava em duas propriedades situadas na região de Guarapuava. Do total, 60 eram contratados por pequenos empreiteiros e o restante estava sem registro em carteira de trabalho, sendo dois menores de idade. Os trabalhadores estavam atuando no corte de pinus. Cinco auditores fiscais do Trabalho participaram da ação.
No local onde os trabalhadores foram encontrados não havia instalações sanitárias, água potável, materiais de primeiros socorros, além de refeitórios e alojamentos inapropriados, entre outras irregularidades. Os auditores lavraram 15 autos de infração contra as propriedades, que pertencem a Repinho Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda, no valor de aproximadamente R$ 82 mil. Ambas estão interditadas até que a empresa construa alojamentos adequados.
Após a ação, os trabalhadores tiveram sua situação regularizada com o recebimento do aviso prévio, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias, 13º salário, além dos dias trabalhados. Ao todo, a empresa pagou R$ 176 mil em verbas rescisórias.

Grupo CCE
O governo do Estado anunciou ontem a vinda da empresa Digibrás Industrial do Brasil ao Paraná, empresa integrante do Grupo CCE - um dos maiores fabricantes de áudio e vídeo do Brasil. O investimento, de R$ 7,125 milhões, vai ser feito no município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba.
Será a segunda maior fábrica de computadores do Paraná. A previsão da empresa é de gerar inicialmente 600 empregos diretos. A fábrica deve começar a funcionar em seis meses, num terreno de 15 mil m², e vai produzir 450 mil desktops, 180 mil notebooks e 200 mil monitores com telas de cristal líquido por ano.

INCRA
Grevistas terão
nova rodada
de negociações
na terça-feira

Os servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), em greve há mais de um mês, deverão ter uma nova rodada de negociações no âmbito do órgão, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, terça-feira. A informação é de Maria Jurgleide de Castro, diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.
Ela disse esperar que agora as reivindicações sejam negociadas. “Nós não queríamos ficar tanto tempo parados, é muito ruim, sabemos que as pessoas que necessitam do nosso trabalho são pessoas excluídas da sociedade, que precisam de toda a estrutura do Incra em funcionamento. Mas essa estrutura não existe, na realidade. Existe um órgão sucateado”.
O presidente do Incra, Rolf Hackbart, defendeu o retorno imediato dos funcionários ao trabalho, “porque negociamos com todos os movimentos sociais, os recursos estão no Incra e precisam ser aplicados”. Ele concordou que a reivindicação dos servidores é legítima em relação à implementação do plano de cargos e salários já acordado em 2006: “A pauta dos servidores é justa. A forma como estão atuando, que é através da greve, eu acho que não é justa”.

IMPASSE – Líderes do PMDB querem Conselho parcial
Grupo de Renan quer
sacar independentes

Líderes do PMDB no Senado trabalham nos bastidores para substituir do Conselho de Ética parlamentares da base aliada do governo que possuem postura "independente" nas investigações sobre o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na tentativa de evitar votos contrários a Renan no processo a que responde por quebra de decoro parlamentar, líderes peemedebistas avaliam que o melhor caminho é substituir os "independentes" por senadores mais afinados com Renan.
Peemedebistas desejam substituir, em especial, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Renato Casagrande (PSB-ES). Oficialmente, os líderes do PMDB e do governo negam qualquer manobra para a substituição. Mas nos bastidores, trabalham para forçar os senadores a deixarem os cargos com situações que os levem à renúncia.
Casagrande, por exemplo, já foi vítima de um "desconvite" do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) para assumir a relatoria do processo contra Renan. O peemdebista voltou atrás depois que o senador do PSB disse que agiria de forma independente no processo, com a promoção de investigações mais severas sobre o presidente do Senado.
Mesmo sem admitir oficialmente a pressão, Casagrande disse que "forças externas" vem agindo contra o Conselho de Ética. "Não sei quem são, mas elas existem. Já tivemos uma renúncia de um presidente do Conselho de Ética e a renúncia de um relator', disse.
Suplicy, por sua vez, recebeu críticas do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente cobrou dos senadores petistas Tião Viana (AC) e Ideli Salvatti (SC) mais empenho na defesa de Renan. Lula chegou a questionar os motivos que levaram o partido a indicar Suplicy para uma vaga no conselho diante da postura do senador favorável à ampla investigação sobre Renan.
Divisão
A oposição reúne sete dos 15 votos do conselho - uma vez que o presidente do órgão só vota em caso de empate. Com a adesão de Suplicy e Casagrande na defesa de maiores investigações sobre o presidente do Senado, o grupo pró-Renan teme conseguir um placar muito apertado pela absolvição do senador quando o processo for colocado em votação.

BOXXX
Caso pode atrasar votações

O escândalo político que envolve o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), interfere diretamente na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pelo Congresso. Pela Constituição, a LDO tem de ser votada até o dia 17 de julho, ou, do contrário, os deputados e os senadores não poderão entrar em recesso parlamentar no mês de julho.
Deputados já prevêem que haverá disputa política no plenário com questionamentos sobre a legitimidade de Renan em permanecer no cargo, caso o presidente do Senado insista em presidir a sessão conjunta (constitucionalmente o presidente do Senado convoca e preside as sessões conjuntas do Congresso). Na Câmara, o ambiente será mais hostil a Renan do que no Senado. Para evitar constrangimentos, Renan poderá optar por deixar a sessão sob a responsabilidade do vice-presidente do Congresso, o deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), primeiro vice-presidente da Câmara.
Entretanto, a ausência de Renan será entendida como uma incapacidade política de o senador enfrentar o plenário, expondo a sua fragilidade. Renan foi acusado de ter parte de suas despesas pessoais custeada por lobista da empreiteira Mendes Júnior e de ter apresentado recibos falsos para comprovar sua renda. O recesso parlamentar de julho é previsto pela Constituição no período de 18 a 31 de julho.

MUNICÍPIOS
Proposta de Osmar aumenta receita

Está na pauta de discussões do Senado Federal de terça-feira a proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que reforça as verbas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) com 10% da arrecadação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
A PEC altera o artigo 159 da Constituição Federal e descentraliza para os estados e também para as cidades os recursos da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), da Contribuição Social sobre o Lucro, a Contribuição Social sobre a Receita ou do Faturamento e tributos criados a título de intervenção no domínio econômico, todas hoje destinadas à União.
A medida pode significar um aporte financeiro de R$ 16 bilhões por ano a estados e municípios, se considerada a receita dessas contribuições recolhida pela União no ano passado.
O senador paranaense propõe que 10% dos recursos dessas contribuições sejam destinadas aos estados e outros 10% aos municípios, ficando a União com 80% da arrecadação restante. “Como a receita de contribuições chegou a R$ 160 bilhões em 2006, estados e municípios teriam, respectivamente, um reforço de caixa de R$ 16 bilhões. Em termos absolutos, isso daria quase 16 vezes o rendimento da ampliação em um ponto percentual do FPM, estimado em R$ 1,2 bilhão”, assinala o parlamentar pedetista.
Segundo Osmar Dias, no Paraná, estado que representa no Senado, a medida vai provocar um aumento de 57% na receita dos municípios.

Condenado
O líder do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) José Rainha Júnior, de 46 anos, foi condenado a 2 anos e 20 dias de reclusão, mais 20 dias de multa, sob a acusação de ter se apropriado indevidamente de R$ 1,4 mil de um assentado. A sentença, datada do último dia 21, só foi divulgada ontem. Rainha liderou a mais recente onda de invasões do MST em São Paulo, com a ocupação de 16 fazendas no Pontal do Paranapanema e oeste do Estado. Ele conseguiu o direito de continuar em liberdade enquanto aguarda o julgamento do recurso.

Reforma
O projeto de lei da reforma política (PL 1210/07) continua a ser o destaque do Plenário na primeira semana de julho, mesmo depois de a maioria dos deputados ter rejeitado um dos principais itens da reforma, a votação em listas preordenadas. O Plenário deverá ainda eleger os deputados integrantes da Comissão Representativa do Congresso Nacional para o recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. O financiamento público de campanhas, a formação de federações e as pesquisas eleitorais são outros temas do substitutivo do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que ainda devem ser votados pelo Plenário.