PROIBIÇÃO
A medida vai regular o procedimento em todos os tribunais
STF deve usar súmula
vinculante contra bingos
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nos próximos dias
a decisão que poderá impedir definitivamente tribunais de
todo o Brasil de autorizarem o funcionamento de bingos. A súmula
vinculante deverá ser uma das primeiras a serem editadas pelo STF
e, se aprovada, determinará que essas ações dependem
de uma lei federal a ser elaborada pelo Executivo e o Legislativo.
O objetivo da súmula será o de impedir decisões como
as investigadas pela Operação Furacão, da Polícia
Federal, que apontou venda de sentenças em favor de empresários
que atuam no ramo de jogos. Além dessa, outras cinco súmulas
serão votadas e, se aprovadas, serão as primeiras da legislação
brasileira com efeito vinculante.
Ainda que a edição da súmula tenha ganhado destaque
após a Operação Furacão, a iniciativa já
vinha sendo encaminhada pelo STF. Em março, o procurador-geral
da República, Antonio Fernando Souza, já havia dado parecer
favorável à sua edição. Se for aprovada pelo
mínimo de oito ministros, a súmula será publicado
no “Diário da Justiça”. A partir daí,
juízes ou assembléias legislativas poderão ser responsabilizados
civil, penal e administrativamente caso não a cumpram.
A súmula apenas dará caráter definitivo a uma decisão
do STF tomada em agosto de 2004. O STF não proíbe a existência
de bingos e loterias, mas entende que é competência exclusiva
da União legislar sobre o assunto. Dessa forma, nem leis estaduais
podem autorizar o funcionamento, nem juízes podem conceder liminares
favoráveis aos estabelecimentos.
VIOLÊNCIA
Reduzir casos de violência e os danos à saúde causados
pelo consumo abusivo de álcool são metas das políticas
públicas do governo federal. Um decreto com a Política Nacional
sobre o Álcool está em fase final de análise na Casa
Civil e deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
nesta semana. O documento, que conta com estratégias de vários
ministérios, estabelece maneiras de prevenir o uso excessivo do
álcool e garantir o acesso ao tratamento à população.
O 2º Levantamento Domiciliar sobre uso de Drogas Psicotrópicas
no Brasil, realizado pela Secretaria Nacional Antidrogas, em 2005, estima
que existam mais de 5 milhões de brasileiros dependentes de álcool
entre 12 e 65 anos. De acordo com a pesquisa, a cada seis homens que experimentam
o álcool, um se torna alcoólatra.
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