| DENÚNCIAS
Governo do Paraná nega que obras tenham dado prejuízo
Oposição quer CPI para
o caso Sanepar-Pavibrás
O líder da oposição na Assembléia Legislativa,
Valdir Rossoni (PSDB), quer que as investigações na Sanepar
sejam aprofundadas e já cogita a hipótese de pedir uma CPI
(Comissão Parlamentar de Inquérito). A percepção
deu-se durante a audiência pública realizada quinta-feira
no plenário da Assembléia, onde foram ouvidos o presidente
da Sanepar, Stênio Jacob, e o presidente do Conselho de Administração
da empresa, Pedro Henrique Xavier.
Convidado para explicar o caso Sanepar-Pavibrás na Assembléia
Legislativa, Stênio Jacob surpreendeu os deputados ao não
dar explicações. Levou ao plenário Cristiane Schwanka,
ex-gerente do Paranasan, que falou em seu lugar.
Jacob limitou-se a responder os questionamentos pontuais dos deputados
após as explicações iniciais de Cristiane. A assessora
de Jacob, por sua vez, afirmou que em momento algum houve prejuízos
para o governo do Paraná.
Contratada em maio de 2002 para realizar obras no litoral por R$ 69 milhões,
a Pavibrás recebeu cerca de R$ 113 milhões e deixou obras
paradas no início de 2006.
A empreiteira pediu três vezes reequilíbrio econômico-financeiro
do contrato, o que foi aceito pelo conselho de administração
da empresa em dezembro de 2004, além de pedidos de prorrogação
de prazo e de reajustes.
A engenheira afirmou que o total pago à Pavibrás para realizar
obras de rede de esgoto no litoral foi de R$ 113,1 milhões. Mas
que, se as obras fossem executadas hoje, o valor a ser pago à empreiteira
seria de R$ 133,5 milhões.
Cristiane afirmou ainda que todos os atos da Sanepar na gestão
do contrato foram realizados com amparo legal. Ela argumentou que, a pedido
do governador Roberto Requião (PMDB), foi realizada uma auditoria
pelo Tribunal de Contas, que não constatou a existência de
prejuízos à administração pública.
A proposta de R$ 69 milhões da Pavibrás fez com que as outras
empresas que participaram da licitação suspeitassem de que
houvesse subfaturamento no preço proposto. A segunda colocada havia
proposto R$ 83 milhões.
ATUALIZAÇÃO
Aderbal sugere
mudanças no
Regimento
O vereador Aderbal de Holleben Mello (PT) propôs esta semana a
constituição de uma comissão formada por alguns legisladores
para iniciarem um trabalho de revisão e atualização
da LOM (Lei Orgânica Municipal) e do Regimento Interno da Câmara
de Cascavel, face às defasagens encontradas em ambos os instrumentos
legais.
Segundo Aderbal, tanto a LOM quanto o regimento possuem lacunas, omissões
e posições que levam à dubiedade de interpretação
em vários pontos. Enquanto o Regimento Interno encontra-se fragilizado
perante a Lei Orgânica Municipal, ela está na mesma situação
quando comparada à legislação federal superior, editada
após 1990.
A comissão de vereadores deverá procurar amparo e respaldo
de advogados, tributaristas e até mesmo de gramáticos para
a produção mais elaborada desses instrumentos, cujo pré-projeto
deverá ser entregue em um prazo máximo de 60 dias, para
que depois seja apreciado e enriquecido por discussões levadas
ao público e tenha a efetiva participação em debates
e consultas, até a sua edição final.
UNIÃO
Associações podem se transformar em Oscips
O incentivo à união do movimento comunitário de Cascavel
foi tema de encontro na Câmara de Vereadores de Cascavel ontem à
noite. O palestrante foi o presidente da Famopar (Federação
das Associações de Moradores do Paraná), Joel Tadeu
Correia, que enalteceu o papel social das comunidades para as decisões
nos municípios.
“As associações têm poder deliberativo sobre
as ações locais, porque representam a população”,
disse Joel, em referência aos conflitos existentes no setor dentro
do Município.
Outra questão levantada foi a possibilidade de geração
de renda por meio da transformação das associações
em Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público),
ato previsto no Código Civil que possibilita as organizações
de participarem de licitações e criar grupos de prestação
serviços. “Assim poderia ser criado, por exemplo, um grupo
de costureiras dentro do bairro, que poderiam oferecer os serviços
para uma empresa”, explicou.
O evento tratou também das questões legais que envolvem
a formação das associações de moradores e
a formatação dos estatutos, que, embora sejam independentes,
devem seguir uma série de características.
TROCA DE PARTIDO
Pedido será avaliado pelo Jurídico da Câmara
PDT quer vagas; vereadores
se dizem despreocupados
O presidente do PDT (Partido Democrático Trabalhista) de Cascavel,
Sérgio Terres, entregou ontem ao presidente da Câmara, Julio
Cesar Leme da Silva (PMDB), ofício solicitando ao seu partido as
cadeiras pertencentes aos vereadores Juarez Berté e Alcebíades
Pereira.
O ofício se vale de uma consulta feita pelo PFL (Partido da Frente
Liberal) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a quem pertence o
mandato político. De acordo com o TSE, o mandato pertence ao partido
e não ao agente político.
Os vereadores Berté e Alcebíades se elegeram pelo PDT, mas
durante o mandato trocaram de partido. O primeiro filiou-se ao PPS e o
segundo engrossou as fileiras do PTN.
Terres, que esteve acompanhado de outros líderes pedetistas na
reunião com o presidente Julio Cesar, requereu a imediata perda
do mandato dos dois vereadores e que os suplentes Roberto Aoki e Marcos
Sotille Damaceno sejam empossados em seus lugares.
Segundo o presidente, o assunto não será tratado na esfera
política, mas administrativamente. “Vamos encaminhar o ofício
à nossa assessoria jurídica e já nos comprometemos
em divulgar uma posição em no máximo 15 dias”,
frisou.
“É uma palhaçada criada pelos partidos políticos”,
disse ao Hoje o vereador Alcebíades, citando a consulta feita pelo
PFL ao TSE. Ele concorda com a posição do TSE, mas lembra
que todos os políticos que trocaram de partidos antes dele terão
de ser cassados.
Alcebíades disse também que está despreocupado com
a possibilidade de ter o mandato cassado, citando o caso recente de Guarapuava.
“O vereador de lá foi cassado pela Câmara, mas a Justiça
ordenou seu retorno alguns dias depois”.
Berté também está despreocupado com a tentativa do
PDT de impedir que continue legislando. Segundo ele, é a Justiça
Eleitoral que diploma o agente político. “A Câmara,
nesse caso, não tem poder constitucional algum de cassar o mandato
de um vereador”, afirmou o vereador, lembrando que se trata apenas
de um parecer dado pela Justiça Eleitoral.
EMENDA 3
Constituição assegura direitos
A polêmica que envolve a Emenda 3, na lei que cria a Super-Receita
- que ganhou dimensão a partir da parcial abordagem sindical -
tem sido contestada e duramente criticada por parlamentares de oposição
e especialistas. Ao defender uma urgente reforma trabalhista nesta semana,
o deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) afirmou que 13º salário,
férias, fundo de garantia, são condicionados pela Constituição
e que nem mesmo um governante pode retirar os direitos dos trabalhadores.
O parlamentar ainda ressalta que dentre as grandes reformas necessárias
para que o País alcance status de equilíbrio está
a reforma trabalhista. “Cada vez mais temos pessoas na informalidade.
O engessamento das leis empurra para esse caminho. É possível
fazer essa reforma aprimorando a legislação, sem tirar o
direito dos trabalhadores”, explica o deputado, que também
é gerador de empregos.
De acordo com o comentarista da “Folha de São Paulo”,
jornalista Elio Gaspari, a Emenda 3 foi aprovada por 64 senadores e 306
deputados, não por “meia dúzia de parlamentares”
e, portanto, “deve ser respeitada”. “A mobilização
dos sindicatos, na prática, foi uma demonstração
de que essas centrais e seus dispositivos podem desorganizar os serviços
públicos das grandes cidades brasileiras para impor suas vontades
ao Congresso. Deram aos trabalhadores que acordam de madrugada o mesmo
veneno que os controladores de vôo impuseram aos passageiros dos
aeroportos em 31 de março”, disse o jornalista.
Por meio de panfletos, a CUT (Central Única dos Trabalhadores)
tem procurado difamar parlamentares que votaram a favor da emenda, além
de alertar sobre uma suposta tentativa de acabar com consagrados benefícios.
Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a emenda proíbe
apenas os auditores da Receita Federal de autuar ou fechar as prestadoras
de serviço constituídas por uma única pessoa quando
entender que a relação de prestação de serviços
com outra empresa é de natureza trabalhista. A emenda transfere
para a Justiça a definição de vínculo empregatício.
TÍTULO
Mais de 89 mil eleitores do Paraná correm o risco de perder o título.
Os eleitores que não votaram nas três últimas eleições
realizadas no País e não apresentaram suas justificativas
tinham até quinta-feira para regularizar a situação
junto ao TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná).
Dos 99.918 eleitores paranaenses que precisavam regularizar o título,
apenas 10.880, pouco mais de 10% acertaram suas contas com a Justiça
Eleitoral. Apesar do baixo número, o Paraná aparece como
o terceiro estado com o maior número de regularizações
- atrás somente de São Paulo (39.040) e Minas Gerais (19.716).
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