Mudança de responsabilidade
Após intensa polêmica a respeito da maioridade penal, a
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do
Senado deu um passo que poucos acreditavam que ocorreria tão cedo:
mudou o limite de idade para a punição de criminosos. A
medida divide opiniões, mas, acima de tudo, exige uma grande mudança:
maior responsabilidade dos governos em relação aos jovens.
A questão central a respeito do assunto sempre foi se uma pessoa
de 16 anos já seria totalmente consciente para ser responsabilizada
pelos seus atos. Em função disso, tinha-se que apenas depois
dos 18 anos um criminoso deveria ser tratado e punido como adulto.
Os constantes episódios hediondos envolvendo menores suscitaram
o debate em torno do assunto. O caso de Champinha, o adolescente de 16
anos acusado de estuprar e matar a estudante Liana Friedenbach, 16, que
pode não cumprir nem os três anos de detenção
a que foi condenado, é um exemplo recente. Outro caso chocante
foi o do pequeno João Hélio, de sete anos, que foi arrastado
por sete quilômetros por criminosos que roubaram o carro em que
estava. Entre os marginais, um menor.
Devido às penas brandas atribuídas aos adolescentes, muitas
vezes são recrutados pelas quadrilhas para que assumam os crimes,
protegendo os demais integrantes. Com isso, seu envolvimento na marginalidade
começa cada vez mais cedo.
E é justamente por isso que a questão da maioridade penal
exige mudança de postura do Estado. Ao assumir o compromisso de
punir os jovens com maior rigor, o governo torna-se responsável
por eles. Precisa agir com mais rigor nas políticas sociais preventivas,
de forma a oferecer alternativas a esses jovens. Deve estabelecer medidas
que auxiliem na reinserção social do menor infrator, na
tentativa de levá-lo a uma condenação que poderá
chegar a 30 anos de prisão.
Embora a decisão efetiva ainda leve algum tempo para sair, independente
dela esse primeiro passo deve ser o pontapé inicial para o governo
trabalhar um pacote coerente e efetivo de combate à violência,
que inclua políticas eficientes contra a exploração
sexual infantil, de valorização pessoal e profissional,
de reinserção social, de educação, de combate
à fome e à miséria, enfim, ações que
permitam escolhas entre viver em sociedade ou no submundo do crime.
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