DEMORA
Apenas dois projetos começaram a ser elaborados desde janeiro
Secretaria
quer o início
da elaboração de planos
Secretaria
de Planejamento de Cascavel notificará esta semana todas as secretarias
para que iniciem a elaboração dos planos previstos no Plano-Diretor
do Município, aprovado em janeiro.
De acordo com o engenheiro civil e coordenador do setor do plano-diretor,
Adir dos Santos Tormes, apenas o Plano Viário e de Transportes
e o Plano de Acessibilidade Universal foram iniciados.
“Apesar de todas as secretarias ainda estarem dentro dos prazos,
não queremos que deixem para a última hora”, explica
Adir.
Cada secretaria deve compor uma equipe de coordenação para
a elaboração dos planos, além de solicitar representantes
de outras entidades relacionadas se considerarem necessárias.
No plano devem estar estabelecidos os programas e projetos necessários
para se alcançar o objetivo esperado; os órgãos envolvidos
e as possíveis parcerias; a área de abrangência das
ações; o prazo para se chegar aos resultados esperados;
os recursos necessários e sua origem e as metas que se pretende
alcançar.
A cada dois anos se realizará um fórum, no qual cada secretaria
apresentará a população os resultados atingidos no
período. Como a Lei do Plano-Diretor foi aprovada em janeiro deste
ano, o primeiro fórum deve ocorrer no início de 2008.
VIÁRIO
Primeiras alterações
serão implantadas
ainda este ano
O Plano Municipal
Viário e de Transportes é o que está mais adiantado.
Desenvolvido pela Secretaria de Planejamento, com acompanhamento da CCTT
(Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego), deve ir à
audiência pública ainda este mês, sendo encaminhado
para aprovação na Câmara de Vereadores em setembro.
Dessa forma, as medidas a curto prazo, as quais demandam investimentos
menores, podem ser implantas ainda este ano. Como exemplo, a mudança
de direção de algumas ruas.
“As medidas para médio e longo prazos necessitam de investimentos
mais altos e ainda estão sendo analisadas. Mas algumas mudanças
significativas devem ocorrer já em 2007”, afirma o engenheiro
civil e coordenador do setor do plano-diretor, Adir dos Santos Tormes.
O valor do investimento total será definido no Plano de Ação,
que está em discussão. A verba virá, em parte, das
secretarias e também serão pleiteadas junto aos governos
federal e estadual.
De acordo com Adir, as mudanças são macros. “Nós
visualizamos todo o Município, as estradas rurais e os distritos”.
O objetivo geral é uma melhor distribuição do fluxo
de veículos e poder desafogar a área central. Todas as questões
relativas ao trânsito serão tratadas, como sinalização,
ciclovias, táxis, transporte coletivo, vans, moto-taxi, infra-estrutura
e hierarquia das vias, entre outros.
Serão determinadas novas vias de acesso rápido e vias locais,
além de ciclovias. Também se estuda a possibilidade de abertura
de ruas do Loteamento FAG até o Bairro Aclimação,
com o objetivo de reduzir o tráfego pela Avenida Brasil. “Estamos
estudando várias ligações entre os bairros”,
completa Adir.
Uma das maiores implementações seria um binário na
região norte. “Na região sul temos as ruas Cuiabá
e Vitória. Na região norte estamos estudando a possibilidade
de formar um binário com a Rua Manaus e mais alguma”.
O secretário de Planejamento, Luiz Alberto Círico, adianta
que não haverá mudanças na Praça da Bíblia,
conforme foi cogitado. “Iremos fazer algumas intervenções
no local, como o fechamento de algumas ruas, mas não iremos mexer
na praça. Eu, particularmente, sou contra. Se não estou
enganado, há seis acessos à rótula. Iremos deixar
com cerca de quatro”.
Dois engenheiros da CCTT participam da elaboração do plano.
O presidente da companhia, William Fischer, comenta que a companhia já
está avaliando algumas mudanças. “Estamos avaliando
algumas propostas de alterações. Vemos esse trabalho como
algo muito positivo, pois é a primeira vez que se dá ênfase
a essa situação”. E completa: “Temos uma zona
central de tráfego muito pequena e uma frota de veículos
absurdamente maior do que há dez anos. E por isso que temos que
oferecer alternativas”.
ORDEM
Leis municipais serão revistas e adequadas
A revisão
de leis municipais é uma das diretrizes do Plano-Diretor. O Código
de Posturas e o Código de Obras e Edificações, e
as leis do Perímetro Urbano, do Parcelamento do Solo, do Uso e
Ocupação do Solo, são algumas das que devem passar
por adequações.
“As revisões começaram em fevereiro. Elas ocorrem
paralelamente, pois há assuntos tratados em mais de uma lei. Queremos
organizar tudo isso”, explica o engenheiro civil e coordenador do
setor do plano-diretor, Adir dos Santos Tormes. Um exemplo dessa situação
são o Código de Posturas e o Código de Obras e edificações,
no que se refere às calçadas. “Ambos trazem informações,
porém, em nenhuma das duas o tema é tratado de forma completa.
Estaremos elaborando uma lei específica para as calçadas”,
completa Adir.
A lei tratará sobre a arborização, quais os materiais
que poderão ser utilizados na construção, a posição,
a largura, o que pode e o que não pode ser colocado sobre as calçadas.
“Ela estipulará multas quando constatado o uso incorreto
das calçadas”, ressalta.
Vacinação
Campanha continua durante a semana
A chuva pela
manhã não atrapalhou a segunda etapa da Campanha Nacional
de Vacinação contra a Poliomielite, iniciada ontem. Bom
exemplo é o da comerciante Rosecler Garcias, que resolveu não
esperar e levou junto com o marido o filho de 3 anos para o posto central
da cidade. “Todas as vacinas dele estão em dia. Sempre temos
essa preocupação”, afirma.
Segundo o Secretário de Saúde do Município, Nadir
Willi, os pais que têm filhos com até 5 anos e não
levaram as crianças para a vacinação tem prazo até
sexta-feira para acompanhá-los aos posto de saúde. Willi
lembra que é importante que os pais levem a carteira de vacinação
dos filhos para conferir se estão todas em dia.
Nesta segunda fase da campanha, a secretaria espera ultrapassar a marca
das 97,7% crianças vacinadas na primeira fase em todo município.
“Nossa meta é alcançar 25 mil crianças”,
conclui.
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
Apesar de punido, Município voltou a contratar cooperativas
Prefeitura
recebe multa de
R$ 2 mi por contratações
A juíza
da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, Ariana Camata, acolheu o valor
apresentado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) como
multa para o Município pelo descumprimento de uma determinação
que impedia a prefeitura de contratar cooperativas de prestação
de serviços. “A execução diz respeito à
contratação da Coomtaau [Cooperativa Mista dos Trabalhadores
Autônomos do Alto Uruguai]. Houve mandado de segurança para
tentar suspender, mas a decisão acabou prevalecendo”, diz
o procurador do Trabalho Ricardo Bruel”.
O Município terá que depositar nos cofres do FAT (Fundo
de Amparo ao Trabalhador) R$ 2.478.875,82 atualizados até a data
do pagamento.
Conforme a decisão, o cálculo analisa a contratação
de 83 agentes comunitários de saúde e a penalidade de R$
1 mil por cada trabalhador contratado pela prefeitura e por dia de vigência
de contrato, mais multa de R$ 5 mil para cada contratação
efetuada pela cooperativa.
Embora tenha sido condenada, a prefeitura publicou ontem em edital a renovação
de um contrato de prestação de serviços com a Cooperativa
dos Trabalhadores Volantes Rurais do Oeste, no valor de R$ 3.789,07. O
contrato, número 29/2006, tem como objetivo a execução
de limpeza e conservação de jardins e pátios das
unidades básicas de saúde.
Antonio Linares Filho, procurador jurídico do Município,
não foi encontrado na prefeitura e nem no telefone celular para
sobre o assunto.
O procurador do Trabalho Ricardo Bruel, diz que já providenciou
a cópia do edital de contratação para averiguar se
realmente se trata de cooperativa e caso seja, promete tomar as providências
necessárias.
ENTENDA
O CASO
Em 2003 o MPT deu prazo para que a prefeitura substituísse o contrato
firmado com a Coomtaau (Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos
do Alto Uruguai), para a terceirização dos serviços
dos agentes da dengue. O prazo foi estabelecido pelo procurador do Trabalho
Ricardo Bruel, em audiência na Procuradoria Regional do Trabalho
da 9ª Região, entre o Sindisauvel (Sindicato dos Empregados
em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cascavel e Região),
e a prefeitura, baseado em uma decisão com trânsito em julgado
pela Justiça do Estado do Paraná que impôs “a
obrigação ao ente público de não contratar
cooperativas de trabalho para a execução de quaisquer atividades
(Ação Civil Pública 659/98)”.
O Ministério marcou audiência com a prefeitura, “mas
o município sequer respondeu a solicitação e ingressou
com mandado de segurança perante a JF [Justiça Federal]
tentando obter a execução do julgado. O mandado teve sua
segurança denegada”, consta no documento.
Frente ao fato, o MTP requereu que o Município providenciasse o
pagamento de R$ 2.478.875,82.
No dia 26 de julho a juíza Ariana Camata deu prazo de dez dias
para que a prefeitura impugnasse o valor. Como não houve resposta
a juíza acolheu o pedido.
COOMTAAU
Em julho a Procuradoria Pública do Trabalho entregou um recurso
ordinário ao MP (Ministério Público), em Curitiba,
pedindo que a prefeitura de Cascavel assuma também o pagamento
indenizatório aos ex-contratados da Coomtaau (Cooperativa Mista
dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai). Em junho, o juiz da
2ª. Vara do Trabalho julgou procedente o pedido de danos à
coletividade, feito por ex-contratados da Coomtaau em 2004, e condenou
a cooperativa a pagar R$ 100 mil, mas julgou improcedente em relação
ao Município. Os ex-contratados alegam ter sofrido danos quando
prestavam serviços à prefeitura, intermediados pela cooperativa
de mão-de-obra.
CASAMENTO
COMUNITÁRIO
Após de 23 anos casal oficializa união
Mais de 20
anos de convivência, seis filhos e oito netos. Após 23 anos
de convivência e constituição de uma grande família,
Benedito da Silva e Igídia Amaral de Lima oficializaram a união
ontem, no casamento comunitário realizado no Anfiteatro Emir Sfair.
“Nunca tivemos oportunidade e agora definitivamente estaremos legalizados”,
explica Benedito.
A cerimônia civil promovida gratuitamente para 50 casais foi realizada
pela Opevel (Ordem dos Pastores de Cascavel), Aacom (Assessoria de Assuntos
Comunitários), da prefeitura de Cascavel, com o apoio do Cartório
Frati.
Marciana dos Santos e Elton Miranda também aproveitaram a ocasião
para casarem no civil. “Moramos juntos há três anos
e já temos um filho”, esclarece Marciana. Elton conta que
é importante casar no papel, já que são evangélicos
e a religião cobra. “Para quem mora junto, assinar um papel
é apenas um detalhe”, diz Elton.
O próximo evento deve ser realizado em 2007, mas segundo Celso
Dalmolin, diretor da Aacom, a procura é grande pelo casamento comunitário.
Mais de 20 casais já estão inscritos para o próximo
casamento.
BACIA
HIDROGRÁFICA
Promotores
em conjunto
recuperam meio ambiente
O 1º
Encontro Estadual dos Coordenadores das Promotorias de Justiça
por Bacia Hidrográfica do MP (Ministério Público)
do Paraná realizado sexta-feira em Cascavel, discutiu a questão
ambiental nas áreas de rios e bacias. O projeto objetiva o trabalho
conjunto e, no encontro, foi proposta uma maior discussão dos promotores
de Justiça por Bacia Hidrográfica.
Essa designação criada com o desenvolvimento do sistema
de Promotorias por Bacia Hidrográfica iniciou em dezembro de 2004
no MP-PR. “Para quê ter várias ações
isoladas de promotorias em uma mesma região? Podemos trabalhar
em conjunto por meio de planejamento”, explica a idealizadora do
projeto Luciana Lepri, promotora de Justiça. Ela informa que são
12 coordenadores e 156 promotores. “Cada bacia tem um coordenador,
que fica responsável pelo desenvolvimento dos planos de ação
traçados”, salienta Luciana.
As 12 bacias hidrográficas são: do Alto Iguaçu e
do Ribeira; do Médio Iguaçu; do Baixo Iguaçu e do
Reservatório de Itaipu; do Paraná 1 e 2 e Reservatório
de Itaipu; do Piquirí; do Baixo Ivaí e do Paraná2;
do Alto e Médio Ivaí; do Pirapó e do Paranapanema;
do Baixo Tibagi e do Paranapanema 2 e 3; do Médio e Alto Tibagi
e do Itararé; e do Cinzas e do Paranapanema 1.
Resultados
“Já foram feitas várias ações. Na região
do Piquirí, por exemplo, fechamos acordo com o Paraná Biodiversidade
para reflorestarmos uma região desde o Parque Nacional do Iguaçu
até a divisa com o Paraguai, em Santa Helena. Há perspectivas
de atingirmos o Paraguai, já que o Ministério Público
daquele país tem interesse”, esclarece Luciana. Ela conta
que essas ações são à longo prazo, tendo evidência
somente daqui uns dois anos.
SETOR
IMOBILIÁRIO
Corretores profissionalizam mercado
Tornar o
mercado mais profissional, através de uma linguagem unificada,
que beneficie a sociedade como um todo. Esse foi o principal objetivo
do curso de atualização que reuniu ontem corretores de imóveis
de cinco municípios da região em Cascavel. O evento, promovido
pelo Secovi (Sindicato da Habitação e Condomínios
de Cascavel e Região), abordou técnicas de engenharia que
podem ser utilizadas pelos corretores na avaliação de imóveis.
“Através de ferramentas matemáticas utilizadas pelo
engenheiro para avaliar com isenção um imóvel, os
corretores podem aproximar o trabalho da realidade. Isso amplia a qualidade
do serviço prestado pelos profissionais aos seus clientes, garantindo
maior credibilidade”, disse o engenheiro civil e perito judicial
Carlos Alberto Sartor de Oliveira, professor da PUC/PR e membro da Câmera
de Valores do Estado do Paraná, que ministrou o curso.
De acordo com o delegado do Secovi-PR para Cascavel e Região, Luiz
Antonio Langer, é crescente o número de profissionais no
mercado imobiliário. Falar a mesma língua, portanto, é
indispensável.
O setor imobiliário em Cascavel se compara hoje à capital
do Estado. Nos últimos cinco anos, os imóveis valorizaram
mais de 30%, colocando a cidade entre as mais atrativas do Paraná
para investimento imobiliário. Dados do Secovi apontam que os preços
hoje, em bairros nobres da cidade, são superiores aos encontrados
em grandes centros como Londrina e Maringá. Como o setor é
regulado pelo mercado agrícola, o momento é de estabilidade.
ACESSIBILIDADE
Todos os prédios federais estão com problemas
A Procuradoria
da República, em Cascavel, por meio de portaria, delegou à
CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade), vinculada a Secretaria
de Planejamento, a realização de um levantamento em todos
os prédios federais no Município, para verificar as questões
de acessibilidade. O levantamento foi feito entre março e junho
e o resultados já estão sendo entregues à Promotoria.
Todos os prédios apresentaram problemas.
“As normas são rígidas. Isso quer dizer que, o fato
de os prédios apresentarem problemas, não significa que
estão inacessíveis, pelo contrário, muitos deles
apresentam ótimas condições de uso”, explica
o coordenador da Appis (Assessoria de Políticas Públicas
e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência) e da CPA,
Jomar Vieira Rocha, que cita a Justiça Federal, a Justiça
do Trabalho, as agências da Caixa Econômica e os Correios
como órgãos adequados no que tange ao atendimento ao público.
Banheiros adaptados, rampas de acesso, corrimões são alguns
dos requisitos analisados. “Alguns prédios têm acessibilidade
parcial, outros irregular e existem alguns que sequer existem”.
Entre os órgãos que apresentaram problemas está o
INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o Ibama (Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), a Caixa Econômica
Federal, a Receita Federal e as agências dos Correios. O maio número
de problemas foi encontrado no Ministério do Trabalho. “A
única coisa que está regular é que as pessoas ficam
sentadas durante o atendimento”.
RESPOSTA
Órgãos têm 20 dias para apresentarem soluções
O procurador
da República em Cascavel Fernando Lacerda Dias informa que os órgãos
presentes nos relatórios já foram notificados e têm
20 dias para apresentarem soluções para corrigir as irregularidades.
“Todos ainda estão dentro dos prazos, mas alguns já
responderam e outros já tomaram as devidas providências”,
afirma Dias.
Fernando explica que, desde o início, eram esperados problemas.
“Sabíamos que haveria problemas, principalmente nos prédios
alugados e antigos”. E completa: “Estaremos acompanhando,
pois, não ocorrendo às mudanças, em último
caso, poderemos ajuizar uma ação civil pública”.
Os Correios e a Receita Federal demonstraram iniciativa, antes mesmo de
os relatórios serem entregues, entraram em contato com a Procuradoria,
solicitando informações sobre as adequações,
pois entraram em fase de reforma. O Ibama também já se manifestou.
“É um imóvel alugado, mas comunicaram o proprietário
que tomará providencias”. O Ministério do Trabalho
ainda não se manifestou.
Não há um prazo estimado para as correções.
“Temos que fazer um estudo de cada caso, de cada órgão.
Depende do fluxo de atendimentos, do orçamento disponível,
da localização de cada um. Por hora estamos obtendo informações”.
Levantamento
O MP (Ministério Público) também solicitou a CPA
um levantamento da situação de acessibilidade, mas nos prédios
públicos estaduais e municipais. De acordo com a advogada e integrante
da Appis, Maria Filomena André, não há pessoal capacitado
para realizar o trabalho. “Em setembro devemos fazer uma reunião
na qual discutiremos como será feito esse levantamento. É
provável que busquemos convênios com universidades, para
que acadêmicos de arquitetura e engenharia participem”.
O MP não estipulou prazo para a entrega de resultados. “Se
possível, gostaríamos de iniciar ainda este ano”.
Ambos os levantamentos auxiliarão na elaboração do
Plano Municipal de Acessibilidade Universal.
NOTA 10
Regulamento da campanha garante premiação a quatro bairros
MP
diz que obra não pode
ser oferecida como prêmio
Para o MP (Ministério
Público), a administração municipal de Cascavel não
poderia ofertar uma obra feita com recursos públicos como prêmio
da campanha Cidadania Nota 10, anunciada ano passado, para incentivar
a população a pedir nota fiscal e aumentar a arrecadação
de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). “O
Município não pode definir como prêmio de um concurso
a realização de uma obra em um determinado bairro. Isso
anularia o princípio da impessoalidade para a execução
de uma obra pública e seria questionável do ponto de vista
legal”, afirma o promotor de Justiça Carlos Alberto Choinski.
Ele acredita que a administração não agiu de má-fé,
mas cometeu um erro de interpretação e ressalta que o MP
agirá se for acionado. “Se alguma associação
fizer uma reclamação formal, avaliaremos e, se for o caso,
vamos investigar”, acrescenta.
O secretário de Finanças, Ângelo Malta, se recusa
a falar sobre o assunto.
O regulamento da campanha da Cidadania Nota 10, distribuído a todas
as escolas e associações de moradores de Cascavel ano passado,
garante a premiação de R$ 1,2 milhão, distribuídos
entre quatro vencedores, cabendo a cada um o valor de R$ 300 mil em obras
que seriam definidas pela própria comunidade e executadas pelo
poder público municipal no exercício seguinte.
Após anunciar que a campanha não estava mais em vigor, a
administração recuou e informou que a associação
do Bairro Alto Alegre, da Região 3, seria a campeã.
COBRANÇA
Comunidade quer nome
dos outros vencedores
As matérias publicadas pelo Hoje sobre a Campanha da Cidadania
Nota 10, revelando que o regulamento aponta para quatro vencedores, devido
à divisão da cidade em quatro regiões e não
apenas um, despertaram o interesse de alguns presidentes de associações
de moradores. “Estamos entre os bairros que mais arrecadaram, mas
não recebemos resposta sobre a nossa pontuação. Vou
exigir da prefeitura a divulgação do nome do vencedor da
minha região”, afirma o presidente da Associação
de Moradores do Bairro Pioneiros Catarinenses, Luiz Lançanova,
que pertencia à Região 1, conforme a regra do concurso.
“Mandaremos ofício para as secretarias de Finanças
e Educação para que nos informem o vencedor da Região
2”, garante o presidente da Associação de Moradores
do Bairro Santo Onofre, Vanderlei da Silva.
A coordenadora da Escola Municipal Aquiles Bilibio, Neci Rodrigues, conta
que as urnas foram recolhidas, mas “até agora a comunidade
do Centralito não teve retorno” sobre o vencedor da Região
4.
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