Reduzir
a maioridade penal?
Sandro Mattevi Dal
Bosco, advogado, é integrante da equipe de advogados do escritório
Dietrich Advogados Associados - sandro@dietrich.adv.br
Ultimamente temos
visto a imprensa divulgar crimes gravíssimos praticados por menores,
alguns ainda crianças, o que tem estimulado uma importante reflexão
na sociedade sobre a matéria, se o Brasil deve ou não reduzir
a maioridade penal.
De um lado, aqueles que entendem que, se o jovem pode votar aos 16 anos
para escolher as pessoas que governarão a nação,
é razoável que tenha discernimento para assumir as conseqüências
de seus atos quando se tratarem de infrações penais, ou
seja, deverá ser punido conforme os ditames e rigores da lei.
Talvez os partidários desta opinião estejam sob o efeito
da repercussão do caso do menor Champinha, que, apesar de ter participado
do cruel assassinato do casal Liana e Felipe, poderá voltar às
ruas depois de ter ficado detido por três anos na Febem, ou talvez
condicionados pela pesquisa publicada em 2 de agosto de 2006, no Jornal
“O Estado de São Paulo”, que revelou que 85% dos paulistas
aprovam a redução da menoridade penal para 16 anos.
Nessa esteira, existem atualmente 12 projetos de lei e 27 emendas tramitando
na Câmara dos Deputados para alterar o Estatuto da Criança
e do Adolescente, que vão desde propostas para o aumento da pena
máxima de internação, que hoje é de três
anos, para cinco anos, até propostas que pedem 27 anos de internação.
Do outro lado, os que defendem que a pessoa abaixo dos 18 anos não
tem o desenvolvimento capaz de compreender exatamente a natureza de sua
conduta, não estando apta a ser condenada a uma pena, portanto
inimputável, conforme disposto no Artigo 228 da Constituição
Federal. Os partidários dessa opinião sustentam a convicção
principalmente através dos dados estatísticos da criminalidade
infantil, como aqueles apresentados pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, que demonstrou que os menores
de 18 anos são responsáveis por cerca de apenas 1% dos homicídios
dolosos e 1,5% do total de roubos no Estado.
Também robustece essa corrente o fato de que 71% das legislações
do mundo estabelecem o critério de 18 anos para a idade penal e
países como a Espanha tiveram que rever para 18 anos a idade penal,
que tinha sido reduzida para 14, pois a experiência resultou em
aumento da criminalidade.
Assim, acreditam que a simples redução da maioridade penal
nem de longe representa a solução para reduzir a criminalidade,
pois os presídios já estão abarrotados e não
oferecem condição de recuperar alguém, muito menos
jovens, que estão em fase de formação da personalidade,
estarão recebendo forte carga negativa dos adultos.
Apesar de guardarmos todo respeito pela opinião dos partidários
da primeira corrente, entendemos que o perigoso momento histórico
que o País vive em relação ao aumento da criminalidade
não deve servir como incentivo à criação de
leis irresponsáveis e oportunistas, mas para fiscalizarmos se os
setores que formam a base do Estado, como educação e saúde,
cumprem seu papel, pois, se queremos que as crianças de hoje sejam
os cidadãos de amanhã, devemos dar exemplos de cidadania.
(Este artigo foi redigido meramente para fins de informação
e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal
para qualquer operação ou negócio específico)
O milagre na política
Octacilio Mion Neto
é especialista em Direito Civil e Processual Civil e reside em
Cascavel - neto@mion.com.br
As relações
humanas, assim como outros aspectos inerentes ao homem, demandam estudos
da filosofia e de outros ramos do conhecimento para efetivação
do saber. Nessa panacéia de envolvimentos, verificada desde a antiguidade
por pensadores como Aristóteles, passando pela Idade Média
e cravando os pés na contemporaneidade com Hannah Arendt, observamos
que o pensar a política continua nos causando espanto e admiração.
Sabemos que somos capazes de realizações inimagináveis,
tanto para o bem como para o mal, como no caso do Holocausto e do advento
da bomba atômica, das viagens espaciais e a ida do homem à
lua. Essas realizações são verdadeiros milagres.
Não como aqueles apregoados pelas religiões, mas milagres
de vida ou de morte, de bem ou de mal.
Segundo a enciclopédia Houaiss: “Milagre: Fato cuja causa
escapa à razão humana (...)”. E é somente entre
os homens que tais milagres acontecem, conforme a concepção
de Arendt, e que nos remete à idéia de que, como a política
também se dá somente entre os homens, “o que se espera
da política é sempre um milagre”.
Ocorre que no Brasil a coisa - para não dizer a política
- parece ter tomado um rumo inusitado. Em meio aos escândalos envolvendo
deputados “mensaleiros” e sanguessugas, ao descarado e prejudicial
assistencialismo, verifica-se um distanciamento da ética e da responsabilidade
social. E o pior: parece existir a adesão ao pensamento de que
“o que se espera da política é um milagre”.
Sabem que o brasileiro espera um milagre na política nacional.
A classe politiqueira brasileira sabe disso! Sabe que é capaz realmente
de operar milagres. Aprendeu a operar milagres. Mas qual é o milagre
da política? O milagre na política aos olhos dos adeptos
de subterfúgios é ser honesto. Acham que o maior benefício
que podem dar ao estado é a sua honestidade, sua índole
moral. E é na pregação de sua honestidade e de sua
moralidade, em programas e propagandas eleitorais, que abarcam uma grande
quantidade de votos. Sabem que o que se espera da política nacional
é um milagre e acham que esse milagre se consubstancia na sua proclamação
de que são idôneos, senhores da moral, e que seus maiores
adjetivos são a ética e a honestidade. Ledo engano. Acham
que realmente operam milagres políticos quando bradam a todos os
ventos uma das frases mais traiçoeiras da política brasileira:
“Votem em mim. Eu sou honesto”. Esse, definitivamente, não
é o milagre da política.
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