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CONTAS
Certidões só poderão ser emitidas após passar
pelo plenário
Deputados querem dar
aval nas contas públicas
Os deputados paranaenses analisam nos próximos dias uma PEC (Proposta
de Emenda à Constituição) que estabelece prazo máximo
de 12 meses para que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) analise e julgue
as contas das administrações municipal e estadual. A emenda
constitucional é de iniciativa do deputado Antonio Belinati (PP).
As modificações ocorrerão no artigo 75 da Constituição
do Estado e, além de fixar prazo máximo, estipula que os
acórdãos, julgamentos, decisões ou recomendações
do TCE referentes às prestações de contas dos municípios,
órgãos da administração direta, indireta,
autárquica e funcional do Estado, bem como de associações
e entidades filantrópicas, devam receber o referendum da Assembléia,
passando pela análise da Comissão Permanente de Fiscalização.
A Comissão da Assembléia fará o exame dos processos
integrais, devendo se manifestar num prazo de 30 dias, com a apresentação
de projeto de resolução para deliberação em
Plenário.
A entrega de certidões de regularidades ou não, relativas
às prestações de contas dos municípios e demais
órgãos, passará a ser de responsabilidade da presidência
da Assembléia Legislativa. E as certidões apenas poderão
ser expedidas após a deliberação do Plenário.
No caso da Casa de Leis referendar a recomendação do TCE
de desaprovação da prestação de contas, o
processo será integralmente devolvido ao Tribunal para a execução
e responsabilização civil e criminal conforme a lei.
De acordo com a justificativa do projeto, a emenda constitucional com
a fixação de prazo máximo poderá impedir que
contas das administrações municipal e estadual levem, em
alguns casos, até mais de dez anos para serem analisadas pelo TCE.
Além disso, pretende passar a responsabilidade da expedição
de certidão, documento que confirma a regularidade das contas,
para a Assembléia, uma vez que o TCE é um órgão
auxiliar ao Legislativo.
COMUNICAÇÃO
Nenhuma agência de
Cascavel está no páreo
Três empresas de Curitiba estão na disputa pela conta de
R$ 2 milhões da publicidade da Prefeitura de Cascavel. A abertura
dos envelopes ocorreu na tarde de ontem, no Paço Municipal, mas
como as três concorrentes apresentaram impugnações
entre si, o Departamento Jurídico tem prazo de cinco dias para
analisar as denúncias e dar um parecer. Somente depois será
anunciado o nome da vencedora.
Nenhuma empresa de Cascavel se habilitou a concorrer à conta, acredita-se
devido a um dos itens do edital que exige capital de R$ 200 mil. Ano passado
a prefeitura não teve uma boa experiência ao contratar uma
agência de fora do Município para efetuar os serviços.
Passado um ano da vigência do contrato, a agência White, de
São Paulo, sequer abriu o escritório em Cascavel, conforme
exigia o edital.
Habilitaram-se a administrar a publicidade da prefeitura as agências
Wired Comunicação, Fonte Comunicação e Publicidade
e Trade Comunicação e Marketing.
INTERIOR
Vereador questiona fim de horas extras
O vereador Mario Seibert (PMDB) participou de uma reunião com
a comunidade de São João do Oeste ontem à tarde e
ouviu dela a reclamação pelo fim do pagamento de horas extras
aos motoristas das ambulâncias das comunidades do interior.
“Com o fim do benefício, motivado pela contenção
de gastos da prefeitura, se alguém precisar de atendimento médico
após o fechamento da unidade de saúde, precisará
recorrer a particulares. E já houve no passado caso de morte devido
à falta de motorista de ambulância”, disse o vereador.
Seibert afirmou que pedirá ao presidente da Câmara, Julio
Cesar Leme da Silva (PMDB), a possibilidade de uma lei para que o Executivo
mantenha o serviço conforme estava sendo feito até agora.
“Há mais um agravante. A comunidade denunciou que a Kombi
que atende a comunidade está transportando funcionários,
que ganham horas extras. O que acontece: a Kombi traz para a Apae [Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais] três alunos especiais. Eles chegam
às 14h e às 16h já precisam retornar porque o motorista
precisa buscar os funcionários da prefeitura. Depois disso pára
o atendimento à comunidade. Isso não pode acontecer, os
funcionários ganham vale-transporte”, indignou-se o vereador.
Ele afirmou ainda que pedirá explicações do secretário
de Saúde, Nadir Willi, sobre o assunto. “Não acredito
que o valor cause um grande desfalque nas finanças do Município.
São apenas cinco motoristas. Precisamos manter esse serviço
à disposição da comunidade”.
RIO DO SALTO
Primeira sessão itinerante foi bastante prestigiada
Comunidade cobra obras
em estradas e policiamento
A Câmara de Vereadores de Cascavel realizou quinta-feira à
noite sua primeira sessão itinerante da atual legislatura e abriu
espaço para ouvir as reivindicações e sugestões
da comunidade de Rio de Salto. Cerca de 150 pessoas participaram da reunião
e todos que fizeram o uso da palavra concordaram nos problemas enfrentados
pela comunidade: as estradas rurais estão em péssimo estado
de conservação e falta policiamento no local.
“Nosso distrito tem 362 quilômetros de estradas municipais
sem asfalto e estão precárias. Pedimos socorro a vocês,
vereadores, no sentido de, coletivamente, apresentar um projeto para que
o Município tenha um parque de máquinas que atenda as necessidades
do campo”, solicitou o sub-prefeito de Rio do Salto, Dorivo Chagas.
Outra prioridade destacada por Dorivo é a destinação
de policiais militares para reforço no setor de segurança
pública. “Somos mais de 10 mil habitantes sem um policial
sequer. Estamos reivindicando há um ano e meio e, enquanto isso,
somos obrigados a ver famílias passando noites de terror nas mãos
de marginais”, frisou.
Já o presidente da Associação de Moradores, Alcindo
Oliveira, entregou ofício aos vereadores contendo inúmeras
reivindicações, entre elas, a ampliação da
unidade básica de saúde, a reforma e melhoria nas marginais
da PR-180, a construção de uma casa para ser ocupada por
policiais militares, exigência do comando da corporação
para colocação de efetivo permanente, construção
de banheiros no salão comunitário, construção
de casa mortuária junto à igreja, cumprimento das emendas
que beneficiam o distrito aprovadas e incluídas no orçamento
e sinalização das ruas.
O presidente Julio Cesar reforçou que todas as reivindicações
apresentadas vão basear o trabalho interno no Legislativo, com
a elaboração de ofícios, indicações
e requerimentos e que as ações serão elaboradas em
conjunto por todos os vereadores.
A próxima sessão itinerante está prevista para o
dia 3 de abril, no Bairro Interlagos.
EXTRAORDINÁRIAS
O presidente da Câmara de Cascavel, Julio Cesar Leme da Silva (PMDB),
convocou os vereadores para um período de três sessões
extraordinárias para segunda-feira, a partir das 14h. Na pauta,
um anteprojeto encaminhado pelo Executivo e dois projetos de lei, todos
tratando de assuntos relacionados a tributos.
O Anteprojeto de Lei 051/2007, enviado pelo prefeito Lísias, prorroga
o vencimento da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), da Taxa de Coleta de Lixo, da Contribuição para
o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Combate
a Incêndio, porque houve um atraso na distribuição
dos carnês.
Assim, o vencimento dos impostos fica para o dia 10 de abril para pagamento
à vista ou da primeira parcela. No caso de parcelamento, foi fixada
a data de 20 de abril para pagamento da segunda parcela, referente às
letras de “A” até “K”. As demais letras
terão vencimento a partir do dia 25 de abril. Segundo o presidente,
foi convocada a sessão extraordinária pela necessidade de
atender aos interesses do contribuinte.
Também está na pauta o Projeto de Lei 046/2007, do vereador
Julio Cesar, que autoriza o Executivo a conceder descontos e a parcelar
débitos sobre tributos municipais, contribuição de
melhorias e multas infracionais. Pela proposição, o contribuinte
terá direito a um desconto de 90% sobre juros e multas no caso
de pagamento à vista.
Já o Projeto de Lei Complementar 003/2007, também de autoria
do presidente do Legislativo, versa sobre alteração da Lei
Complementar 12/2003, autorizando o Poder Executivo a efetuar a cobrança
do saldo devedor da contribuição de melhoria, ajuizado ou
não, em cota única à vista, com desconto de 20%.
“Pela lei anterior, ou o contribuinte pagava à vista, com
20%, ou parcelava e perdia o desconto. Agora, pagando em até 12
vezes, o contribuinte terá desconto regressivo de 20% a 5%”,
afirmou Julio Cesar.
CÂMARA
Seno propõe mudanças
no trâmite das sessões
O vereador Seno Rhoden propõe algumas mudanças no trâmite
das sessões do Legislativo cascavelense, o que implicaria mudar
o regimento interno.
Seno pretende, por exemplo, passar das 14h para as 14h30 o horário
de início das sessões ordinárias. Em geral as sessões
já começam nesse horário ou às vezes até
mais tarde, porque os vereadores se reúnem antes de cada sessão
para discussão de projetos.
O vereador também quer barrar o pedido de dispensa de interstício
- para que todas as sessões sejam realizadas em um só dia
- na primeira sessão de cada período ou quando for incluído
um projeto novo na sessão seguinte. Seno alega que toda vez que
é solicitada a dispensa de interstício, na sessão
seguinte entram novos projetos e não há tempo suficiente
para análise dos vereadores.
Seno quer alterar também o prazo para retorno do projeto à
pauta de votação quando houver pedido de vistas. Pelo regimento
interno, quando há o pedido de revisão do projeto, ele automaticamente
retorna na sessão seguinte, e o parlamentar quer um prazo maior,
sugerindo, no mínimo, duas sessões.
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