CONSULTA
Royalties e SUS não são considerados para o limite da folha
Receitas
transitórias não
compõem arrecadação
Receitas
provenientes de royalties, de transferências do SUS (Sistema Único
de Saúde) e do Salário-Educação, repassado
pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação),
não devem ser incluídas na composição da receita
corrente líquida dos municípios, base para o limite da folha
de salários. A orientação é do TCE-PR (Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), em resposta à consulta feita
pela Prefeitura de Foz do Iguaçu.
A receita corrente líquida dos municípios, ou seja, a arrecadação
sem o peso dos encargos fiscais, é usada como base de cálculo
do limite de gastos com o salário do funcionalismo público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula o teto de 60% da quantia arrecadada
aos gastos com a folha de pagamento, tanto para estados quanto para municípios.
“Essas receitas de transferências voluntárias da União
não podem ser incluídas no cálculo, porque são
de natureza transitória”, explicou o auditor Roberto Macedo
Guimarães, relator do processo.
O artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal define como receita
corrente líquida a soma das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e demais receitas correntes.
A medida afeta principalmente os municípios lindeiros ao Lago de
Itaipu, que recebem recursos significativos de royalties.
FOZ DO IGUAÇU
Estudo atesta: desemprego impulsiona a criminalidade
As
várias faces da violência e as formas de combatê-la
foram os temas da 2a Conferência Municipal sobre Drogas, realizada
sexta-feira e ontem na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu.
Ontem o professor José Afonso de Oliveira, da Unioeste (Universidade
Estadual do Oeste do Paraná), campus de Foz do Iguaçu, mostrou
os resultados de um estudo nessa área. “O que constatamos
é que as causas para a criminalidade são problemas sociais,
como o subemprego e o desemprego, o que não é novidade alguma”,
revela.
De acordo com ele, o trabalho é baseado em todos os boletins de
ocorrência registrados no primeiro semestre deste ano e apresenta
a mais completa radiografia sobre a violência na cidade.
O estudo foi desenvolvido em parceria com as Polícias Civil e Militar,
IML (Instituto Médico Legal), Conselho Tutelar e outras entidades,
e traça o perfil da criminalidade no Município.
Os números e a análise sociológica desenvolvida pelo
grupo, formado por professores, estudantes, integrantes da prefeitura
e Guarda Municipal, foram mostrados às autoridades presentes no
evento com o objetivo de formular políticas públicas para
a cidade. “Com o nosso trabalho procuramos compreender melhor o
cenário do crime em Foz do Iguaçu e mostrar alternativas
para resolver o problema. Não é só reprimindo que
iremos melhorar a situação. Se fosse assim seria fácil”,
pondera.
O estudo deve ser apresentado ao governo federal até o fim do ano.
Auto de Natal
A apresentação Auto de Natal, encenada por funcionários
da Copel, já está percorrendo o Estado com a história
do nascimento de Jesus Cristo. Hoje a peça será encenada
em Cascavel, às 20h, em frente à Catedral Nossa Senhora
Aparecida. No dia 15 será a vez de Toledo, às 21h, no Terminal
Urbano da Vila Pioneiro. O evento faz parte das comemorações
dos 54 anos de emancipação do Município. Curitiba,
Ponta Grossa, Londrina e Maringá também fazem parte do roteiro
da encenação.
ORÇAMENTO
Câmara realiza audiência em Marechal Cândido
Rondon
O
processo de formulação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
de Marechal Cândido Rondon para 2007 estará aberto para a
comunidade amanhã, que poderá apresentar sugestões
para a destinação das verbas públicas na Câmara
de Vereadores, em audiência às 17h. O projeto de lei foi
enviado pelo Poder Executivo à Câmara dia 29 de setembro
e desde o dia 2 de outubro é analisado pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
O orçamento estimado pela Prefeitura de Marechal Cândido
Rondon para o exercício de 2007 é de R$ 62,490 milhões,
tanto para receita quanto para despesa. Conforme as contas de prefeitura,
o valor será distribuído e arrecadado em conjunto com o
Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), FMD (Fundo
Municipal de Desenvolvimento) e Fundemarc (Fundação para
o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Marechal Cândido
Rondon).
Os vereadores também irão avaliar a suplementação
automática ao prefeito, conhecido como cheque em branco, que se
trata do livre remanejamento de verbas pelo Poder Executivo. O prefeito
Edson Wasem teve a liberdade de lidar com 40% do dinheiro este ano e poderá
ter até 50% para cada uma das unidades gestores citadas para o
próximo ano.
Além disso, os vereadores tratarão da autorização
ao Executivo municipal a proceder por decreto o limite de 20% das dotações
definidas no orçamento para o exercício de 2007.
O presidente da Câmara de Vereadores, Nilson Hachmann, explica que
as sugestões apresentadas pela comunidade e sociedade organizada
serão analisadas pela Comissão e vereadores em sessões
específicas e serão incluídas conforme a necessidade
e a viabilidade. Segundo ele, o cheque em branco também será
discutido, podendo ser ou não concedido.
Previdência
Os maiores especialistas em previdência pública
da América do Sul participam de quarta a sexta-feira em Foz do
Iguaçu do 1º Congresso Sul-Americano de Previdência
Pública. O encontro, no Hotel Mabu, terá entre os debatedores
o presidente da Caixa de Aposentadorias da Argentina, Daniel Elias, Manuel
Riesco da Comissão da Reforma Previdenciária do Chile e
o diretor do Ministério da Previdência, Delúbio Silva.
A abertura às 19h da quarta-feira terá a palestra do jurista
Sérgio D’Andrea.
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