Insensatez
Senador Alvaro Dias, líder da Oposição e vice-presidente
nacional do PSDB - gsadia@senado.gov.br
A divulgação do relatório da lavra do competente
ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes -
aprovado por unanimidade por aquela Corte - revelou em preto e branco
as várias facetas do caos no ar e nas áreas de embarque.
Numa exposição isenta, elaborada sob o rigor de dados eminentemente
técnicos, o referido ministro do TCU concluiu: “A crise não
foi obra do acaso, mas da má gestão, da sucessão
de equívocos, da indolência, da incapacidade de expandir
o setor e do contingenciamento de recursos”. O diagnóstico
é gravíssimo, considerando que existem dúvidas sobre
a eficiência operacional do sistema de controle aéreo.
A política de corte de verbas do governo federal, aplicada de forma
linear e sem qualquer critério de relevância, impediu que
fossem repassados R$ 522,6 milhões para o setor, no período
compreendido entre os anos de 2004 e 2006. Um tresloucado contingenciamento
de recursos, somado a tantos outros ingredientes fatais, capitaneados
pelo desleixo gerencial, culminou na grande confusão instalada.
O menosprezo da administração do presidente Lula pela infra-estrutura
pode ser dimensionado no epicentro da crise do transporte aéreo
doméstico. Nesse contexto, temos a exata noção de
estarmos diante apenas de episódio setorial e, como tão
bem qualificou o economista Gustavo Loyola, “manifestação
de uma crise muito mais profunda que ameaça toda a infra-estrutura
econômica do País”.
Pelo andar da carruagem - lembrando que poderemos retornar à tração
animal para trafegar nas estradas pós-operação tapa-buracos
- caminhamos a passos largos para um apagão logístico. A
propósito, dos R$ 2,364 milhões autorizados para a manutenção
das rodovias federais no ano corrente, apenas 34,7% foram pagos (R$ 820,7
milhões).
O garrote oficial não poupa nenhuma artéria vital. Segundo
a Abdib (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias
de Base), no ano passado as seis principais agências do setor de
infra-estrutura foram contingenciadas em mais de R$ 4,4 bilhões,
dos R$ 5,2 bilhões previstos, ou seja, 84% do total.
Na seqüência cortante verificamos que a proposta de Lei Orçamentária
para 2007 já prevê expressivo contingenciamento dos recursos
destinados às três principais agências reguladoras
do País. A proposta do governo prevê R$ 2,2 bilhões
para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações),
mas a reserva de contingência atinge R$ 1,3 bilhão (59%).
O corte mais extremo ocorre no âmbito da ANP (Agência Nacional
de Petróleo), cuja reserva de contingência supera 90% dos
R$ 3,4 bilhões previstos.
Não hesitei em ocupar a Tribuna do Senado Federal, quarta-feira,
para mais uma vez clamar ao governo que não limite investimentos
em infra-estrutura. A insensatez não pode continuar sendo a bossa
da gestão do presidente Lula.
Enfim, a Lei Geral
Telmo Kottwitz é presidente da Amic (Associação
das Micros e Pequenas Empresas do Oeste do Paraná)
O leitor já deve ter ouvido que micros e pequenas empresas representam
para a economia brasileira 98% das empresas formalmente estabelecidas,
gerando 60% dos empregos formais e cerca de 20% do PIB (Produto Interno
Bruto).
Já deve ter ouvido também que este segmento passa por uma
série de dificuldades retratando uma realidade cada vez mais desestimulante
para aqueles que vivem desses negócios. Podemos citar a alta carga
tributária, burocracia para a formalização, falta
de incentivo fiscal, falta de crédito, crédito não
acessível e competição desleal das empresas que operam
na informalidade.
A informalidade na área de MPEs (Micros e Pequenas Empresas) é
um grande problema a ser resolvido para desengessar esse segmento, que
em todo mundo e, destacadamente, no Brasil, é muito importante,
visto serem agentes de inclusão econômica e social pelo acesso
às oportunidades ocupacionais e econômicas, tornando-se sustentáculo
da livre iniciativa e da democracia, sendo responsáveis pela esmagadora
maioria de trabalho gerado no País.
Como mais um exemplo podemos citar que no período de 1995 a 2000
foram criadas mais de 400 mil novas microempresas, gerando 25,9% de novos
postos de trabalho, correspondendo a 1,4 milhão de novos empregos,
enquanto nas grandes empresas o incremento foi de apenas 0,3%, não
atingindo 30 mil contratações.
É de grande relevância saber que a participação
dos pequenos negócios na economia dos países serve de parâmetro
para aferição do equilíbrio entre o desenvolvimento
social e o econômico.
Percebendo a grande relevância das microempresas e empresas de pequeno
porte, desde a década de 1980 as instituições representativas
do segmento buscaram no Congresso Nacional um tratamento diferenciado.
Em 1984 foi promulgada a Lei 7.256, que inseriu na sistemática
jurídica brasileira a microempresa. Já em 1996 o Simples
revolucionou o tratamento tributário. Por fim, houve a promulgação
do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei 9.841, de
5 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto 3.474, de 19 de maio
de 2000.
Com o passar do tempo, o Simples por si só já não
conseguiu impulsionar a formalização das MPEs. O Simples
vem perdendo força por uma série de distorções,
entre elas, a falta de atualização das faixas de enquadramento.
Finalmente, por meio da Emenda Constitucional 42, de 2003, foi acrescentado
ao artigo 146 um novo tema a ser alvo de lei complementar: a definição
de tratamento prevendo o cadastramento único de contribuintes e
regime unificado de arrecadação de tributos. E, por fim,
o projeto da Lei Geral, que amplia o faturamento anual para R$ 480 mil
(microempresa) e para R$ 2,8 milhões (empresas de pequeno porte).
A partir da prática Lei Geral, serão estabelecidos os estímulos
para o setor, como a introdução de um sistema mais simples
e justo de pagamento de tributos, crédito facilitado, redução
da burocracia e maior acesso às compras governamentais, às
exportações e às novas tecnologias.
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