| LEI SECA
Lei complementar dispensa serviço das polícias
Prefeitura será responsável
pela fiscalização de bares
O prefeito em exercício de Cascavel, Vander Piaia, promulgou ontem
a regulamentação da Lei Seca que estabelece a responsabilidade
da fiscalização de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas
no horário da meia-noite às 6h, para atender à lei
de autoria do vereador Jorge Lauxen, que estabelece regras para a abertura
neste horário.
Segundo Piaia, a lei complementar estabelece que o setor de fiscalização
e alvará da prefeitura será responsável por averiguar
se a exigência está sendo cumprida pelos proprietários
dos estabelecimentos. “Podemos lançar mão das Polícias
Militar e Civil, Guarda Patrimonial e diversos outros agentes para fazermos
a fiscalização”, explica Piaia.
A Lei Seca foi sancionada pelo prefeito em exercício no início
do mês, depois de aprovada pelo Legislativo municipal, ano passado,
em meio a muita discussão entre os parlamentares favoráveis
e contrários à proposta. O próprio sindicato dos
bares, hotéis, restaurantes e similares estava contra a proposta,
mas depois de algumas reuniões com a administração
municipal e com o vereador autor do projeto de lei, Vander Piaia sancionou
a lei com o apoio do sindicato.
A lei complementar regulamenta de quem é a responsabilidade sobre
a fiscalização dos estabelecimentos que não cumprem
a nova determinação, que entrará em vigor em menos
de dois meses.
A partir dessa data os estabelecimentos terão de apresentar alvará
de funcionamento expedido pela prefeitura, licença da Secretaria
de Meio Ambiente, comprovando isolamento acústico - em casos de
shows ao vivo ou música em geral -, licença sanitária,
alvará do Corpo de Bombeiros e acesso à deficientes para
continuarem funcionando no horário da meia-noite às 6h,
caso contrário, deverão permanecer fechados neste período.
CASCAVEL
Região metropolitana
deve ser concretizada
O deputado Hermas Brandão (PSDB) presidiu ontem a primeira sessão
extraordinária da Assembléia Legislativa do Paraná.
A convocação, prerrogativa prevista no inciso II, do parágrafo
4º, do artigo 61 da Constituição Estadual, se estenderá
até o dia 30.
Nesse período os parlamentares deverão apreciar diversos
projetos de lei, além de três mensagens do Poder Executivo
entre as quais a que pretende instituir a região metropolitana
de Cascavel. As demais referem-se à criação de 37
cargos na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania; e a extinção
do Fundepar (Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná),
o Isep (Instituto de Saúde do Paraná) e o Decom (Departamento
Estadual de Construção, de Obras e Manutenção).
O projeto que cria a região metropolitana de Cascavel está
parado há mais de três anos e foi reavivado durante a disputa
eleitoral de outubro. O projeto integra 28 municípios. Além
de Cascavel, farão parte da nova região metropolitana os
municípios de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha do Itaipu,
São Miguel do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu,
Matelândia, Céu Azul, Lindoeste, Santa Tereza do Oeste, Medianeira,
Itaipulândia, Missal, Ramilândia, Vera Cruz do Oeste, São
Pedro do Iguaçu, Diamante do Oeste, Santa Helena, São José
das Palmeiras, Ouro Verde do Oeste, Toledo, Entre Rios do Oeste, Pato
Bragado, Marechal Cândido Rondon, Quatro Pontes, Mercedes, Nova
Santa Rosa, Terra Roxa e Guaíra.
Na pauta também está prevista a apreciação
dos projetos 286/05, que regulamenta a atuação do Tribunal
de Contas do Estado; 297/06, que autoriza o Poder Executivo a doar aos
municípios imóveis de propriedade do Estado; 425/06, que
regula os Direitos e Garantias do Contribuinte junto à Secretaria
da Fazenda; 430/06, que concede redução de base de cálculo
do ICMS; 436/06, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria
do Ministério Público do Paraná e regulamenta a indicação
e escolha do Ouvidor; 567/06, que dispõe sobre medidas fiscais
relativas ao ICMS; e 572/06, que dispõe sobre a proibição
de bebida alcoólica em ônibus coletivo urbano, interurbano
e similares.
Os parlamentares também apreciarão a proposição
98/06, que revoga o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual,
a proposição-veto 01/07, que veta parcialmente o Projeto
de Lei 487/06, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
para o exercício de 2007.
CRÍTICAS
Rossoni questiona convocação
O líder da oposição na Assembléia Legislativa,
deputado Valdir Rossoni (PSDB), questionou ontem a convocação
para sessões extraordinárias no período entre 15
e 30 deste mês. Ele disse que não encontrou justificativa
alguma para a convocação: “O que é tão
urgente, que não pode esperar para ser votado em 15 dias, quando
inicia a nova legislatura?”.
Uma das mensagens do governo a ser apreciada cria 37 cargos para a Secretaria
da Justiça e Cidadania. “Criticaram tanto o número
de cargos criados no governo anterior [de Jaime Lerner]. Neste governo
mantiveram os cargos e estão criando outros tantos. É um
abuso convocar os deputados para votar criação de cargos”.
O deputado também reclamou da dificuldade de acesso ao objeto da
convocação e disse que vai poder avaliar melhor as matérias
somente quando tiver mais detalhes em mãos.
Rossoni informou que o dinheiro recebido pela presença no período
extraordinário (R$ 19 mil) será doado a uma instituição
de caridade de União da Vitória.
PARCERIA
A intenção é diminuir a falta de vagas em Cascavel
Projeto criará novas
creches a baixo custo
A fila de espera por vagas nas creches em Cascavel atinge cerca de 2
mil crianças segundo o prefeito em exercício e secretário
de Educação, Vander Piaia, o que motivou o vereador Jorge
Lauxen (PFL) a começar a estruturação de um projeto
de lei de incentivos fiscais para empresas que organizarem creches nos
bairros onde estão instaladas, visando diminuir a falta de vagas
e possibilitar o atendimento de funcionários e da comunidade em
geral das proximidades onde a empresa possui sua sede.
“A administração ficaria a cargo da empresa. Com isso
ajudaria os funcionários, que não precisarão mais
pagar para alguém ficar com seus filhos e beneficiaria as pessoas
do bairro. O funcionário certamente valorizará mais a empresa
onde trabalha”, explica Lauxen. O projeto deve ser apresentado em
meados do mês de fevereiro.
Segundo o vereador, a possibilidade de conceder incentivo fiscal para
as empresas abrirem creches está sendo estudada com base em leis
que dirão se é possível realizar esse tipo de parceria
com o Município para beneficiar a sociedade. “A creche funcionaria
com 50% das vagas para os moradores do bairro e o restante para os filhos
dos funcionários”.
Ele garante que já existem empresas interessadas em montar as creches,
aguardando apenas uma lei que estabeleça regras claras para a instalação.
Mais vagas
O prefeito em exercício e secretário de Educação,
Vander Piaia, anunciou semana passada que pretende inaugurar quatro Cmeis
(Centros Municipais de Educação Infantil) no primeiro semestre
do ano, que abrigarão cerca de 300 crianças diminuindo a
falta de vagas. Segundo ele, sua meta pessoal como secretário de
Educação é entregar um total de dez centros até
o fim do mandato do prefeito Lísias Tomé.
Outra proposta do secretário é utilizar espaços disponíveis
em escolas municipais para a criação de salas de educação
infantil para crianças de cinco anos. Esses espaços seriam
equipados com toda a infra-estrutura necessária e com a contratação
de pessoal capacitado para o trabalho, tendo como objetivo diminuir a
falta de vagas nas creches.
FOZ DO IGUAÇU
Prefeito recebe prêmio
de Meio Ambiente
O prefeito Paulo Mac Donald recebeu o diploma e medalha de Destaque Nacional
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ele foi o único
prefeito do Paraná a receber a honraria concedida pelo Instituto
Ambiental Biosfera. De acordo com o presidente do órgão,
Dorival Correia Bruni, o prêmio é um reconhecimento pelas
ações desenvolvidas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu,
que contribuíram para a melhoria da qualidade de vida da população.
O projeto premia programas desenvolvidos em áreas como meio ambiente,
educação, saúde, transporte, energia, turismo e bem-estar
social. “As iniciativas desenvolvidas em Foz do Iguaçu foram
consideradas de muita relevância pelo conselho consultivo do instituto.
Analisamos o perfil de prefeituras de todo o Brasil e em cada estado uma
ou duas foram selecionadas. No Paraná a Prefeitura de Foz foi a
única”, garante Bruni.
Um dos objetivos do Biosfera é estimular outros prefeitos a desenvolver
programas do mesmo porte. “Foz tem planejamento e ações
de curto, médio e longo prazos considerado modelo nacional. Por
isso nos sentimos felizes em conceder essa honraria ao prefeito”.
Dorival Bruni também conversou com Paulo Mac Donald sobre o Green
Sports - Encontro Regional de Esportes de Aventura e Ecoturismo previsto
para ocorrer no segundo semestre deste ano em Foz do Iguaçu. “Esse
evento será realizado em parceria com entidades locais mobilizando
os esportistas da região em modalidades como montanhismo, rafting,
rapel, canoagem, asa-delta, para-pente e outras do gênero com ênfase
ao desenvolvimento das potencialidades do ecoturismo”.
O Ecofoz 2008 é outro evento que o instituto apoiará. “O
evento reunirá cidades do mundo inteiro para debate e troca de
experiências em ações de proteção ao
meio ambiente”, destaca Bruni.
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