| IMPASSE
Vereador não aprova taxa de combate a incêndio
Otto volta a questionar
legalidade de cobrança
O anteprojeto de lei complementar 046/2006, que transforma a Taxa de
Combate a Incêndio em Taxa de Sinistro, provocou a indignação
do vereador Otto dos Reis Filho (PFL), o qual considera a alteração
inconstitucional, embora tenha sido aprovada pela maioria dos vereadores
na última sessão do Legislativo Municipal esta semana. Agora
ela será sancionada pelo prefeito de Cascavel, Lísias de
Araújo Tomé. “Essa taxa municipal não pode
ser cobrada por ser um serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros,
que pertence ao Estado.”
O vereador entende que o anteprojeto não poderia ser aprovado porque
o fato gerador da taxa não depende de um serviço prestado,
mas de algo que é colocado à disposição da
população, cujo dever pertence ao Estado. “O Corpo
de Bombeiros não deixará de atender um chamado para apagar
um incêndio se o contribuinte não pagou. Por isso a taxa
de sinistro é indivisível, pelo fato de estar à disposição
de todos, independente de pagamento. É dever do Estado e direito
do cidadão.”
Ele lembra que a cobrança da taxa de sinistro ajuda na manutenção
da estrutura do Corpo de Bombeiros, mas lembra que o Município
não deveria cobrar um imposto dessa natureza. “As receitas
para a manutenção do serviço prestado pelo Estado
deve vir da arrecadação geral de impostos. No caso da Defesa
Civil, os recursos devem ser retirados daquilo que o Município
conseguir arrecadar e não de uma taxa específica.”
BILHETAGEM ELETRÔNICA
Emenda propõe garantia
de emprego a cobradores
A emenda do vereador Seno Rhoden (PTB) obrigou a retirada da pauta de
votação da última sessão da Câmara de
Vereadores do projeto de Lei 31/2006, de autoria do vereador Aderbal de
Mello (PT). Contrário à implantação da bilhetagem
eletrônica nos ônibus de transporte coletivo urbano de Cascavel
no próximo ano, porque considerar que não existem garantias
de empregos para os cobradores, Seno incluiu a emenda solicitando que
seja adicionado ao contrato das empresas de transporte coletivo uma cláusula
garantindo a existência da função. “A emenda
pede que seja incluído no contrato que, nos próximos cinco
anos, a cada cobrador demitido, outro seja contratado em seu lugar. Essa
medida visa garantir os empregos porque não podemos proibir as
dispensas, mas tentaremos garantir, pelo menos a existência da função”,
explica Seno.
Em contrapartida o parlamentar critica a proposta de Aderbal, cujo texto
obriga a empresa a contratar um cobrador e um motorista para cada ônibus
e microônibus do transporte coletivo. “Uma lei municipal não
pode definir a contratação de pessoas por uma empresa. Ela
não pode interferir na administração dos recursos
humanos. Se esta lei for aprovada as empresas derrubarão o artigo
com uma liminar na hora que quiserem. Já a minha emenda é
um aditivo no contrato.”
INDIGNADO
Durante a votação dos vetos parciais da prefeitura às
emendas dos vereadores à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
o vereador Seno Rhoden pediu que as emendas vetadas fossem votadas separadamente,
porque haviam sido enviadas separadas para a análise da administração
municipal, mas voltaram em bloco. “Na hora que pedi para eu fossem
votadas separadas, o técnico da Câmara disse que não
poderia ser feito dessa forma.” Depois ele verificou que poderia
ter sido votada em separado e se sentiu prejudicado. “Eles mantiveram
o veto do prefeito para todas as emendas do conjunto, inclusive a minha,
que impedia de dar dotação orçamentária para
a implantação da bilhetagem eletrônica no ano que
vem. Foi uma manobra para poder derrubar a emenda.”
CONGRATULAÇÕES
O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Juarez Berté
(PPS), explica que o Voto de Congratulações aprovado pela
maioria dos vereadores para o presidente da SRO (Sociedade Rural do Oeste),
Alessandro Meneghel, é em virtude de o agropecuarista ter se colocado
em “defesa do estado de direito de todos os cidadãos”,
ao enfrentar o MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). “Não
elogiamos a violência, mas o fato de chamar a atenção
das autoridades constituídas em todo o País para os mandos
e desmandos de um movimento social. Ele lutou pela defesa dos interesses
dos cidadãos. Muitas pessoas se vêem prejudicadas pelas ações
desses grupos.”
SEM FUSÃO
Recuo ocorreu depois do fim da cláusula de barreiras
Fim da fusão com PPS
agrada PMN de Cascavel
Os partidários do diretório do PMN de Cascavel ficaram
satisfeitos com a direção nacional do partido, que desfez
o acordo firmado há cerca de um mês com o PPS e PHS para
a formação da MD (Mobilização Democrática).
O diretório nacional negou que o recuo tenha ocorrido devido à
mudança na regra da cláusula de barreira e garantiu que
o partido encontrou dificuldades nos estados para convencer os filiados
a concordarem com a fusão, o que estaria gerando discussões
e possíveis desfiliações caso ocorresse a nova formação.
“Vamos andar com as próprias pernas. Para nós, com
a fusão ou sem ela, o saldo é positivo”, afirma o
presidente municipal do PMN, Roberto Magalhães.
O vereador Soni Lorenzi não estava convencido de que a fusão
seria boa para o partido, porque entende que a sigla está consolidada
em Cascavel. “Temos uma executiva que respeitamos e nos respeita.
Formando a MD, haveria um racha, tanto que cada agremiação
queria ter o controle da nova sigla e isso, com certeza, causaria a saída
de alguns membros do PMN.”
Ele garante que é “unânime” a vontade dos filiados
em Cascavel para que o partido siga sua trajetória sozinho.
MAIS UM DEPUTADO
O suplente de deputado estadual, Adelino Ribeiro (PMN), pode ser o segundo
deputado estadual a representar Cascavel na Assembléia Legislativa.
De acordo com o presidente municipal do PMN, Roberto Magalhães,
aumentaram as probabilidades de o deputado Dr. Batista, de Maringá,
assumir a Secretaria de Saúde do Estado, a pedido do vice-governador
reeleito, Orlando Pessutti, deixando uma vaga para Adelino na Assembléia.
A definição deve ocorrer até a próxima semana.
COMBATE À FOME
Município poderá ter
restaurantes populares
A população de Cascavel poderá ter dois restaurantes
populares no próximo ano devido ao projeto de Lei 347/2006, de
autoria do vereador Aderbal de Mello (PT), que autoriza a administração
municipal a celebrar convênio com o governo federal, por meio do
Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome, visando
a construção dos estabelecimentos que fornecerão
alimentação a preços mais acessíveis à
população. “Esse é um programa do governo Lula
que já está implantado em vários municípios
do Brasil e recentemente implantado em Toledo.” O projeto ainda
não foi apresentado na Câmara de Vereadores.
Ele explica que o governo federal financia praticamente 100% da construção.
“O Município doa o terreno e a União paga a instalação.
Esperamos ter dois restaurantes populares na cidade, sendo um próximo
ao termina oeste e outro na região norte, e se possível
até um terceiro.”
Segundo o vereador os estabelecimentos oferecerão alimentos de
boa qualidade por um preço “extremamente barato”, beneficiando
“estudantes, desempregados, e pessoas de menor poder aquisitivo”.
“Temos conversado com o Ministério e o poder Executivo municipal.
Claro que isso levará algum tempo, mas acredito que no ano que
vem esses restaurantes estarão funcionando.”
O projeto de Lei estabelece que o Município destinará uma
verba anual na LOA (Lei Orçamentária Anual) para manutenção
e ampliação do programa de restaurantes populares, mas não
especifica um valor.
SAÚDE
Conselho fará moção
de repúdio a vereador
O CMS (Conselho Municipal da Saúde) fará uma moção
de repúdio ao vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB), porque
o parlamentar não compareceu à reunião do Conselho
no dia 11, para a qual havia sido convocado. “Protocolamos a convocação
no gabinete do vereador [Julio Cesar] em oficio endereçado a ele.
O conselho queria saber em que “pé” está a investigação
sobre o desvio de medicamentos, uma vez que foi ele quem fez as denúncias
e poderia ter mais informações. Os conselheiros entenderam
que ele ignorou a convocação, por isso propuseram a moção
de repúdio”, explica o presidente do CMS, Antonio Vieira
Martins, o Toninho Frentista. “Protocolamos o ofício no dia
24 de novembro.”
O vereador Julio Cesar garante que não recebeu a convocação
e estranha a moção dos conselheiros. “Na verdade não
fui convidado, não sabia que era necessária a participação
na reunião. Só participo da reunião quando há
um convite formal para prestar esclarecimentos.”
Ele afirma que ficou chateado com a atitude do CMS. “Tenho o mesmo
número de telefone há sete anos, se queriam que eu participasse
da reunião era só me comunicar. Da forma como ocorreu parece
ser apenas um ato político.”
Pressão
O vereador Julio Cesar Leme da Silva comentou as declarações
do prefeito de Cascavel, Lísias Tomé, e disse que realmente
não há interesse em “pedir cabeças” dos
cargos de confiança, mas ressaltou que o apoio oferecido pelo PMDB
é à administração municipal é como
um todo e não exclusivo ao prefeito. “O que houve foi uma
manifestação por parte dele [Lísias] de buscar uma
conversa com o PMDB para que a agente pudesse contribuir na aproximação
com o governo do Estado. Achamos que isso é importante para a cidade,
mas não vamos ajudar o prefeito e sim a administração
de Cascavel. Se alguém vai sair, é uma questão pessoal
dele.”
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