IMPASSE
Com a lei, autarquia já admite reajuste da tarifa

Passe-livre a estudantes
pode quebrar a Cettrans

A Lei do Passe-Livre, aprovada ontem na Câmara de Vereadores, causará um desfalque que pode passar de R$ 4,673 milhões por ano nos cofres da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e poderá levar a empresa à bancarrota se não houver uma compensação imediata, ou seja, o reajuste da tarifa do transporte público de Cascavel.
Essa foi a explicação dada ontem pelo presidente da Cettrans, Manoel dos Santos, ao demonstrar os números da empresa e a evasão de divisa.
A opinião é compartilhada com a Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), que mês passado debateu o assunto e recebeu a planilha de custos do transporte público.
“Para aprovar uma lei dessas é preciso apontar de onde sairão os recursos para a compensação. A Cettrans não tem como absorver esse custo e vai quebrar”, afirmou Manoel dos Santos. Ele avisou que “a tarifa vai aumentar”.
Ele lamentou ontem não ter sido ouvido pelos autores da lei, os vereadores Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) e Aderbal de Mello (PT). “Não fui consultado e não participei de nenhuma discussão sobre o assunto”.
Ontem o vereador Aderbal de Mello disse na Câmara que a Cettrans deixará de arrecadar no máximo R$ 1,6 milhão por ano e que isso poderia implicar num reajuste da tarifa para R$ 2,10.
Mas se todos os estudantes cadastrados hoje na Cettrans (9.346) fizerem o uso dos 50 vales-transporte no mês autorizados pela lei, a receita perderá R$ 4,673 milhões e a tarifa teria de custar ao menos R$ 2,30. “E com a gratuidade a tendência é aumentar o número de passes-livres”, previu o presidente da companhia.
Manoel ainda alertou que, “em benefício de poucos, muitos vão pagar. É uma questão de responsabilidade, a Cettrans não pode abrir mão dessa receita e quem vai pagar a conta é o trabalhador e as empresas”.
ACIC
O presidente da Acic, Valdinei Silva, concorda com o presidente da Cettrans, Manoel dos Santos, e disse que, “caso o projeto que autoriza o passe-livre de estudantes nos ônibus do transporte coletivo urbano de Cascavel entre de fato em vigor, o serviço corre sério risco de entrar em colapso e quebrar”.
Valdinei se mostrou preocupado com uma situação que pode comprometer anos de trabalho pela recuperação e bom funcionamento de um meio de transporte indispensável para qualquer cidade.
O presidente da Acic reafirmou que os empresários não são contra os estudantes, mas contra um projeto que, caso colocado em prática, vai encarecer ainda mais a tarifa e o vale-transporte de trabalhadores que tanto precisam desse sistema para ir diariamente de casa à empresa. “A Cettrans já enfrenta sérias dificuldades com o excesso de gratuidades que temos em Cascavel, que são mais de 26 mil autorizadas por força de lei, e, com o passe-livre integral aos estudantes, o sistema vai enfrentar sérias dificuldades”.

Sessões tumultuadas
As sessões de ontem do Legislativo de Cascavel foram tumultuadas. O projeto de lei do passe-livre para o transporte público lotou o plenário. Os estudantes, representando a Aces (Associação Cascavelense dos Estudantes Secundaristas), a Upes (União Paranaense de Estudantes Secundaristas) e outras entidades, intercalaram entre aplausos ou vaias, de acordo com os depoimentos dos vereadores em relação à matéria.
O presidente da Câmara, Julio Cesar Leme da Silva, não conseguiu manter os estudantes calados. A princípio seria só uma sessão, mas os vereadores resolveram realizar todas de uma só vez, pedindo a dispensa de interstício.
O projeto, de autoria dos vereadores Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) e Aderbal de Mello (PT), foi protocolado na secretaria do Legislativo em junho do ano passado, mas somente na semana que antecedeu as eleições foi para votação. Ontem a apreciação do projeto foi concluída e aprovada.
Otto dos Reis (PDT), que na primeira sessão votou favorável ao projeto, justificou sua mudança de atitude porque o projeto não explica de onde virão os recursos para cobrir os recursos que serão retirados da Cettrans.
“Pela Constituição, quem coloca preço em tarifa é o Executivo, por isso defendo que deveríamos trazer o presidente da Cettrans [Manoel dos Santos] ou o prefeito [Lísias Tomé] aqui para nos informar sobre o impacto financeiro”, declarou Otto. Segundo o vereador, a tarifa teria um custo hoje de R$ 2,27 e poderia ficar ainda mais cara com o passe-livre.

Emendas

O Projeto de Lei 149/2007, que criou o passe-livre do transporte público para estudantes, foi aprovado pela maioria dos votos nas duas votações, mas o texto original foi modificado por força de emendas. A principal delas, assinada pelos vereadores Nestor Dalmina (PT) e Jorge Lauxen (DEM), retirou os estudantes de faculdades privadas da lista de beneficiados. A mesma emenda também estipula que o estudante deva comprovar residência em Cascavel e que a renda dos pais não seja superior a três salários mínimos. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Lísias Tomé.

CRIME
Ação pede a cassação do vereador por uso do cargo

Presidente da Câmara
depõe na Justiça Eleitoral

O presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, vereador Julio Cesar Leme da Silva, presta depoimento hoje no Fórum Eleitoral de Cascavel. Ele será ouvido em uma ação de investigação na qual é acusado de usar o Legislativo e o cargo de presidente em benefício de sua candidatura e em detrimento dos demais candidatos durante a campanha eleitoral.
A ação foi movida pela coligação Cascavel para Todos, que elegeu Edgar Bueno prefeito. Também serão ouvidas no dia de hoje testemunhas dos dois lados, seguindo-se depois disso um prazo de quatro dias para manifestações dos dois lados. O advogado da coligação Cascavel para Todos, Marcos Boschirolli, acredita que em um prazo de dez dias deve sair a sentença do processo. Se for julgado culpado, Julio Cesar poderá perder o cargo e ficar sem o diplomata para assumir na próxima legislatura.
SEM ADULTERAÇÃO
Durante a campanha eleitoral, o então candidato a prefeito pela coligação Uma Cascavel Mais Forte Para Todos, Salazar Barreiros (PMDB), fez denúncia de que uma lei que isentava templos e pastores foi adulterada pela prefeitura, na gestão do então prefeito Edgar Bueno (PDT) depois de aprovada na Câmara.
Na seqüência, Julio Cesar convocou a imprensa e afirmou que outras leis teriam sido adulteradas, algumas elevando impostos em mais de 2.000%, causando prejuízos aos empresários. O material foi encaminhado ao MP (Ministério Público).
Todavia, o presidente do Legislativo esqueceu de anexar aos documentos enviados ao MP e exibidos à imprensa que a falha foi da própria Câmara, ao enviar ao Executivo o projeto de lei sem as alterações aprovadas e que foram publicadas no “Diário Oficial” para entrar em vigor no ano seguinte (em 2007).
Dias depois da publicação das leis citadas, a prefeitura publicou diversas erratas e tornando os artigos alterados sem efeito. Assim, ficou desqualificada a adulteração denunciada por Julio Cesar. Por conta disso, o Ministério Público não abriu investigação para apurar as denúncias do vereador.
Ao tomar conhecimento do fato, a coligação classificou a atitude do Julio abuso de poder e moveu a ação contra o candidato à reeleição.

MUDANÇA
Nerilda deixa a Secretaria de Segurança

Após quase dois anos no comando da Segurança Pública de Cascavel, a secretária Nerilda Bittencourt Vendrame entregou na manhã de ontem sua carta de exoneração ao prefeito Lísias Tomé (PSC). Ela confirmou ao Hoje que motivos pessoais a levaram a deixar o comando da pasta, considerando que a secretaria está bem encaminhada. “Foi uma jornada cansativa, estou com problemas de saúde e, como vi que não haveria prejuízo algum à administração nesse momento, resolvi sair”, argumentou.
Nerilda disse que seu objetivo foi cumprido. “Procuramos nesse período estruturar a secretaria e dar capacitação aos guardas. No próximo mês eles farão a última etapa. A secretaria conseguiu mostrar a sua cara de guarda cidadã, está se firmando junto à sociedade”.
A ex-secretária criticou a atual legislação que limita a atuação dos guardas municipais aos prédios públicos. “A legislação é acanhada, é preciso aumentar a responsabilidade da Guarda Patrimonial”.
Ela destacou a parceria com as Polícias Civil, Militar e Federal, com as quais foi possível a realização de várias ações conjuntas. “Tenho só a agradecer a essas instituições, que foram importantes na estruturação da secretaria”.

NEPOTISMO
MP recebe relatório e mantém vigilância

O Ministério Público recebeu relatório da Prefeitura de Cascavel com a relação dos nomes de parentes demitidos da administração municipal. As informações são consideradas satisfatórias, mas a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público manterá vigilância em torno do assunto para garantir que a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal seja respeitada.
Para o promotor Carlos Choinski, houve a preocupação da prefeitura e da Câmara de Vereadores em resolver a questão do nepotismo. Nos casos em que havia dúvida sobre o grau de parentesco, o assunto foi amplamente avaliado pelo Ministério Público em conjunto com a administração e a Câmara de Vereadores.
O promotor Carlos Choinski observa que o relatório apresentado pela prefeitura teve a preocupação de “fidelizar a aplicação da súmula vinculante”. O documento foi entregue acompanhado de uma declaração assinada de todos os contratados em cargos em comissão sobre o grau de parentesco com secretários.
Para o Ministério Público, em alguns casos havia dúvida em função do grau de parentesco, assim, ficaram reservados para que uma análise mais minuciosa seja feita. “Para que não se cometa nenhuma injustiça baseada na legislação”, observou o promotor.
Carlos Choinski declarou ainda que o Ministério estará atento e voltará a agir em caso de alguma denúncia concreta de que haja parente contratado, tanto no Executivo quanto no Legislativo.