MOTO-ENTREGA
O projeto protocolado há dois anos
Regulamentação de serviço
está parada no Legislativo

Apesar de ter sido protocolado e lido em sessão ordinária da Câmara de Vereadores em abril de 2006, um projeto de autoria do vereador Jadir de Mattos (PTB), que regulamenta o serviço de entrega de mercadorias por meio de motocicletas, ficou esquecido e ainda não foi votado. A proposta discrimina exigências tanto para os veículos utilizados, as motocicletas, quanto para os condutores.
Pela proposta do vereador, a então CCTT (Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego), hoje Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) de Cascavel será o órgão responsável pela regulamentação e autorização para a exploração dos serviços de moto-entrega, observando os interesses e necessidades da população. As motocicletas utilizadas para este tipo de serviços terão que se adequar às exigências que vão desde o baú traseiro que utilizam para a carga, que não pode comprometer a segurança do condutor, até parâmetros de qualidade definidos pelo Inmetro.
Pela proposta, as motocicletas serão cadastradas na Companhia de Trânsito e terão a obrigatoriedade de manter no veículo uma faixa amarela que identifica o serviço de moto-entrega, no baú traseiro ou no tanque de combustível, de forma a privilegiar a visibilidade. O tempo de uso das motocicletas para esses serviços não podem ultrapassar a 12 anos, tem que ter documentação obrigatória completa e atualizada, entre outras exigências.
Para o condutor, o projeto de lei também aponta uma série de exigências que devem passar pelo controle da Cettrans para ser legalizado: habilitação na categoria por pelo menos um ano, idade mínima de 20 anos, saúde física e mental comprovada por atestado médico renovável a cada ano, dirigir sem oferecer riscos a pedestres e motoristas, obedecer o limite de velocidade previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. O condutor de veículo de moto-entrega terá que portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para a atividade expedido pela Cettrans.

Controle também de empresas
O projeto de lei do vereador Jadir de Mattos aponta também exigências às empresas que utilizam o serviço de moto-entrega. Segundo a proposta, as empresas que contratarem motociclistas autônomos para a entrega de mercadorias por elas comercializadas ficarão obrigadas a informar à companhia as características do veículo, o número da placa, nome e endereço do condutor, além de vistoria na Cettrans, mesmo não sendo de sua propriedade. Prevê ainda que as empresas que contratarem motociclistas autônomos respondam solidariamente por qualquer infração de trânsito, dano físico ou material que o condutor da motocicleta venha causar a terceiros.
O projeto aponta ainda penalidades que vão desde advertência, multa, apreensão do veículo até suspensão temporária do serviço e cassação da autorização para exercer a atividade em caso de irregularidades.

Projeto pode ser retomado
O autor da proposta que prevê a regulamentação do serviço de moto-entrega em Cascavel, Jadir de Matto, disse ontem que quando o projeto foi protocolado, dependia de contatos com a Cettrans para verificar a necessidade de ajustes de acordo com o que prevê a legislação nacional, o que estava marcado para o final do ano passado. O vereador se mostrou disposto a retomar a discussão do assunto.

DOIS ANOS
Projeto sobre bebidas em postos também está parado
Também está engavetado na secretaria do Legislativo de Cascavel desde junho de 2006, o projeto do vereador Jorge Lauxen (DEM), que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, self service e estacionamentos públicos e privados. O não cumprimento acarreta em multa ao dono do estabelecimento e também ao consumidor que for apanhado no pátio dos postos ou estacionamentos, o chamados “bobódromos”. Só que neste caso, a multa seria em trabalho voluntário para o Município. Ainda de acordo com a proposta, o dono do posto ficará obrigado a afixar a lei em local visível de seu estabelecimento.

LICITAÇÕES
Problemas como da informatização motivaram iniciativa
Projeto quer evitar mais
prejuízos para Cascavel

O problema apresentado em algumas licitações feitas pela Prefeitura de Cascavel, com o recente caso da informatização das unidades básicas de saúde, motivou o presidente da Câmara de Vereadores , Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) a formular um projeto que será apreciado pelos vereadores nas próximas sessões ordinárias. A matéria especifica normas e quer priorizar empresas locais.
“Estamos propondo mecanismos que não ferem a legislação existente e que abrem maiores possibilidades de participação de empresas da cidade nos processos de licitação do Município”, avalia o autor da proposta. Julio Cesar aposta que os itens qualidade e preço estarão mais garantidos se empresas locais puderem prestar serviços e fornecer produtos para a prefeitura.
A decisão de elaborar o projeto veio depois de problemas, como o caso da informatização da saúde, em que uma empresa de Maringá venceu a concorrência mas não conseguiu realizar o serviço. “Por causa de uma licitação mal feita”, afirmou Julio César. O prejuízo, segundo o presidente da Câmara, não foram somente os R$ 90 mil pagos à empresa, mas principalmente porque o serviço não foi realizado. Julio Cesar defende que, apesar das dúvidas surgidas no preço total de R$ 1,8 milhão, o serviço deveria ter sido concluído, pois reduziria o prejuízo à população.
O projeto abre possibilidade de participação a pequenas empresas da cidade, desde que tenham lastro e estrutura. Para o autor do projeto, uma empresa local vai primar por um bom serviço porque tem que preservar o nome. Julio Cesar lembra que em 2003 houve concorrência pública da Prefeitura de Cascavel para seis lotes de pavimentação asfáltica. Quatro foram vencidos por empresas de fora. O asfalto apresentou má qualidade e quando foram verificar a possibilidade de correção, essas empresas nem existiam mais. “Se é uma empresa local, dentro de um prazo de cinco anos como é previsto, a correção pode ser feita, pois os diretores terão a preocupação de manter-se no mercado”, afirma Julio Cesar.