PERDA DE MANDATO
Posição oficial deve ser divulgada apenas segunda-feira

Advogado recomenda
aguardar decisão do STF

O advogado Marcelo Flopas, assessor jurídico da Câmara de Cascavel, entregou quinta-feira ao presidente Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) o parecer sobre o pedido de devolução de mandato legislativo feito pela direção do PDT.
O Hoje conseguiu levantar que Flopas recomendou ao presidente do Legislativo aguardar decisão da Justiça, em função da ação ajuizada por alguns partidos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Julio Cesar prometeu que responderia até segunda-feira aos pedetistas locais. O pedido refere-se à vaga dos vereadores Juarez Berté e Alcebíades Pereira da Silva, que foram eleitos pelo PDT e depois trocaram de partido. O partido quer que as duas cadeiras sejam preenchidas pelos suplentes Marcos Damaceno e Roberto Aoki.
A iniciativa do PDT foi fundamentada no recente parecer do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de que os cargos do Legislativo pertencem à sigla e não à pessoa. A interpretação permitiu que os partidos solicitassem as vagas ocupadas pelos chamados infiéis partidários, que trocaram de sigla logo após as eleições.
O primeiro vereador a perder o mandato no Paraná foi Osdival Gomes da Costa, por ter deixado o PMDB após ser eleito e ingressado no PP. No entanto, ele ficou pouco tempo ausente e, por ordem da Justiça comum, voltou à Câmara dias depois.

FOTOS: ARQUIVO/JHOJE
LEG.

Juarez Berté e Alcebíades Pereira trocaram de partido após terem sido eleitos

LEGISLATIVO
Câmara começa a apreciar
projeto do controle interno

Já está protocolado na Secretaria da Câmara de Cascavel o Projeto de Resolução 017/2007, que institui o sistema de controle interno no Legislativo. O projeto é de autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora: Julio Cesar Leme da Silva (presidente), Aderbal de Holleben Mello (primeiro-vice), Juarez Berté (segundo-vice), Leonardo Mion (primeiro-secretário) e Sadi José Kisiel (segundo-secretário).
O controle interno segue os parâmetros dos artigos 31 da Constituição Federal e 49 e 51 da Lei Orgânica Municipal e tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
O sistema terá várias atribuições, entre elas verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo, avaliar procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa, controlar a execução orçamentária, apreciar o relatório de gestão fiscal, realizar auditorias, apreciar, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas prestadas, anualmente, pelo presidente da Câmara Municipal, entre outras.
O sistema de controle interno será integrado por órgão de coordenação central, um contador ou técnico em contabilidade, dois servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, além de outros profissionais.
O artigo 7º do projeto diz que os responsáveis pelo sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento ao presidente da Câmara ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
A partir de agora, a proposição passa a tramitar nas comissões internas da Câmara. Depois de receber os pareceres, fica apto a entrar em votação.

REAJUSTE
Uma emenda ao Projeto de Lei 311/07, que concede aumento ao funcionalismo público, foi apresentada pelo deputado Mauro Moraes (PMDB), da ala governista e presidente da Comissão de Segurança Pública, estendendo aos policiais militares o mesmo percentual de aumento que foi concedido aos professores, que chega a 17,04%.
Para Moraes, os policiais precisam de um salário melhor para exercer a função com competência e garantir a segurança.
Defensor da classe por acreditar que a função envolve risco de morte, o deputado diz que muitas vezes, por falta de poder aquisitivo, os policiais se obrigam a fazer bicos, comprometendo as folgas a que têm direito e prejudicando o trabalho.
As emendas apresentadas ao projeto que não foram votadas quinta-feira, por falta de quorum, voltarão para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia.

FUTEBOL
A comissão foi presidida pelo senador Alvaro Dias

JF confirma resultado da
CPI e condena Eurico

As denúncias e investigações feitas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Futebol, presidida pelo senador Alvaro Dias (PSDB/PR), foram confirmadas pela 4ª Vara Federal Criminal, que esta semana condenou o ex-deputado e atual dirigente do clube Vasco da Gama, Eurico Miranda, a dez anos de reclusão e ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 53 mil por crime contra a ordem tributária.
Segundo o Ministério Público Federal, o ex-deputado deixou de declarar em 1999 e 2000 cerca de R$ 274 mil, que teriam sido movimentados em contas de laranjas.
Conforme o juiz Flávio Oliveira Lucas, como Eurico Miranda era deputado federal na época dos fatos, seu comportamento foi caracterizado como “conduta contrária àquela que se poderia esperar de um representante popular".
A denúncia do Ministério Público diz que Eurico Miranda declarou de imposto de renda cerca de R$ 274 mil, omitindo na sua declaração anual a renda que era movimentada em uma conta corrente em nome de Aremithas José de Lima e em outra conta de titularidade da empresa Brazilian Soccer Camp Incorporated.
INVESTIGAÇÃO
Em 2001, a CPI do Futebol ouviu Aremithas José de Lima, suposto laranja do dirigente do Vasco, e comprovou que a conta corrente de Aremithas foi utilizada para movimentar recursos do Clube de Regatas Vasco da Gama e do seu vice à época - presidente Eurico Miranda -, assim como a conta da Brazilian Soccer. A CPI também afirmou que Eurico tinha adquirido em 1999 um apartamento em Botafogo no valor de R$ 220 mil para sua esposa, cujo valor foi pago em duas parcelas de R$ 70 mil e R$ 150 mil, com cheques de Aremithas.
No fim das investigações, o presidente da CPI, senador Alvaro Dias, encaminhou as investigações ao Ministério Público e pediu o indiciamento de 17 dirigentes de clubes, entre eles Eurico Miranda.

PEC 58
Deputado critica governo por adiar votação

O deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) criticou ontem o adiamento da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 58, que deveria ocorrer no plenário da Câmara Federal na próxima semana. “Todos sabem dos problemas homéricos que os municípios enfrentam. Os prefeitos continuam com o pires na mão, correndo ministérios, batendo em gabinetes, tentando fazer um esforço para resolverem seus problemas. E mais uma vez o governo fez um esforço tremendo para postergar a votação”, afirmou Kaefer.
Segundo o deputado, o balanço do Tesouro Nacional, referente ao primeiro trimestre, apresentou um crescimento de 11% da arrecadação, índice suficiente para manter a votação da proposta. “Não entendemos o que faz o governo para não votar imediatamente essa PEC, que poderia ajudar muito os municípios, sobretudo no fim do ano, quando as despesas com folha de pagamentos são maiores”.
De acordo com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, a votação da PEC 58/07 será concluída “tão logo a pauta do Plenário seja desobstruída por medidas provisórias”. Na próxima semana, cinco MPs devem ser apreciadas pelos deputados.
A PEC 58/07 prevê o aumento em um ponto percentual o repasse de tributos da União para os municípios por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O Plenário aprovou o texto principal da proposta, mas ainda faltam ser apreciados os destaques para votação em separado.

FOZ DO IGUAÇU
Voto secreto
dominou
a sessão
Os vereadores da Câmara de Foz do Iguaçu iniciarão as discussões quanto à possibilidade de instalar a votação aberta e nominal nas matérias apreciadas em plenário. O autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 6/2006, vereador Geraldo Martins, tem apoio na Casa, mas sua proposta esbarra em normatizações estabelecidas pela Constituição Federal. Pelo menos este é entendimento do Departamento Jurídico da Câmara e aceito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que deu parecer contrário à iniciativa do vereador Geraldo Martins, considerando a inconstitucionalidade da matéria.
Temporariamente o assunto sai de pauta, porque o vereador Hermógenes de Oliveira, presidente e relator do parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pediu vistas do parecer, com objetivo de iniciar uma minuciosa e longa discussão sobre o tema.
O voto secreto, procedimento adotado pela Câmara de Foz do Iguaçu, também tem seus defensores, o que deve garantir um acirrado debate sobre o tema.