ARAUPEL
Recurso deu mais prazo para empresa devolver R$ 75 mi

Justiça suspende a
devolução de valores

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região em Porto Alegre acatou a ação cautelar impetrada pela empresa Rio das Cobras Florestal Ltda e determinou a suspensão da ordem de devolução dos R$ 75 milhões referentes ao pagamento de benfeitorias feito em juízo pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em dezembro de 2004.
A decisão foi proferida pelo desembargador federal João Surreaux Chagas, vice-presidente do TRF da 4ª Região.
A devolução fora determinada pelo desembargador federal Carlos Eduardo Lenz, também do TRF, e seria cumprida pela Justiça Federal de Cascavel.
O montante havia sido depositado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para o pagamento de benfeitorias existentes em parte das Fazendas Rio das Cobras e Pinhal Ralo - que totalizam 25 mil hectares -, pertencentes à Araupel. A área estava invadida por sem-terra desde 1999.
No dia seguinte ao depósito, a empresa e o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) sacaram o valor depositado por meio de uma liminar do TRF (Tribunal Regional Federal). A irregularidade do resgate foi constatada pela Justiça somente um ano depois da retirada. Em julho, o Tribunal Regional Federal determinou que a empresa devolvesse o dinheiro e deu prazo de 24 horas para isso. Agora, com o novo recurso, a Araupel ganha novo prazo.

CPMF X IR
Municípios perdem com
proposta de ressarcimento

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Junior, advertiu ontem que a proposta de ressarcimento do pagamento da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) por meio de Imposto de Renda será prejudicial às 5,5 mil prefeituras brasileiras.
O temor deve-se ao fato de que o IR é uma das fontes de financiamento do FPM - principal receita de 70% das cidades brasileiras. “Se houver isenção do Imposto de Renda para quem pagar CPMF, o problema vai estourar nos cofres das prefeituras”, disse Fadel, que vai se reunir com o coordenador da bancada do Paraná, deputado Dilceu Sperafico (PP), para pedir uma solução ao problema.
De acordo com a proposta que tramita no Senado, quem tem rendimentos líquidos entre R$ 1.716 e R$ 4.340 poderá deduzir do Imposto de Renda devido o valor pago de CPMF, até o limite de R$ 214,47 ou o valor do imposto devido, o que for menor. A regra beneficiaria tanto quem tem imposto a restituir ou a pagar.

Falta de gás
O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, assegurou ontem que os contratos existentes de compra de gás pelas termelétricas e distribuidoras serão “totalmente honrados”. Gabrielli também garantiu que “o crescimento do Brasil não vai ser afetado por falta de gás”. Segundo ele, os investimentos que estão sendo feitos pela Petrobras no setor são suficientes para expandir a produção nacional. O presidente da Petrobras disse que em 2008 a empresa espera aumentar em 40 milhões de metros cúbicos diários a produção nacional de gás, principalmente com a exploração da bacia do Espírito Santo.

VÔO SEQÜESTRADO
Passageiros devem receber indenização

A 3ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região condenou a Vasp (Viação Aérea São Paulo) e a Infraero a pagarem indenização por danos morais para quatro passageiros de um avião seqüestrado e assaltado em pleno vôo, em agosto de 2000, no Paraná. Cada um receberá R$ 20 mil, atualizados e com incidência de juros de 1% ao mês, contados a partir do fato. A decisão unânime foi tomada durante julgamento realizado semana passada.
O Vôo 280 da Vasp partiu de Foz do Iguaçu com destino a Curitiba. Durante a viagem, os passageiros e tripulantes do Boeing 737-200 foram rendidos por cinco homens armados, que obrigaram a alteração da rota, pousando o avião em Porecatu. Após roubar R$ 5 milhões que estavam sendo transportados no vôo, o bando, que teria como líder Marcelo Borelli, fugiu.
Como o pedido de indenização foi negado pela 5ª Vara Federal de Curitiba, os quatro passageiros recorreram ao TRF. Para eles, a Infraero e a Vasp foram negligentes, permitindo que o bando embarcasse no avião portando várias armas de fogo.
A Infraero e a Vasp ainda podem recorrer da decisão. Em agosto deste ano, a 4ª Turma do TRF condenou a Infraero a pagar indenização no mesmo valor ao piloto, ao co-piloto e a três comissários de bordo do Vôo 280.

AGRICULTURA
Ministro admite falha de fiscalização no leite

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, admitiu que houve falha na fiscalização da produção de leite no Brasil. “O problema não foi nem falta de pessoal, nem falta de recursos. Houve uma falha operacional no caso. Uma quadrilha fraudou”, afirmou o ministro, durante audiência pública promovida pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, para discutir a adulteração do leite praticada por cooperativas mineiras.
Stephanes disse que, de maneira geral, o trabalho de fiscalização realizado pelo ministério é eficiente. O que falta, segundo o ministro, são melhores condições operacionais, “que já estão sendo implantadas”.
Segundo Stephanes, são realizadas todos os dias 10 mil análises do leite produzido no País. E afirmou que o ministério está reforçando a fiscalização nas empresas que recebem o leite, não apenas nas cooperativas.
O ministro afirmou que a adulteração do leite com substâncias como soda cáustica e água oxigenada representa um desvio “criminoso”, mas reforçou o potencial brasileiro inclusive para atender ao mercado internacional de lácteos. “Não vejo aonde este fato isolado vai prejudicar o relacionamento com os consumidores internacionais”.

Bilhetes da BRA
Em nota, a BRA afirmou que irá reembolsar os passageiros em um prazo de 30 dias. Todos os vôos da empresa estão suspensos a partir de ontem - os internacionais estavam suspensos desde setembro. Habitualmente, em um dia normal, a BRA realizava 35 vôos em todo o País. Nos fins de semana, o número de vôos chegava a 50. Ontem, a BRA confirmou ter vendido 70 mil passagens até o dia 30 de março de 2008.
Os passageiros que têm bilhetes emitidos pela BRA que quiserem viajar devem pedir endosso às companhias TAM, Gol, Varig ou OceAnair. Todas confirmaram que tentarão reacomodar os clientes da BRA o mais rápido possível. Outra empresa que endossa bilhetes da BRA é a Webjet, mas só para passageiros que estejam retornando à cidade de origem.

FUNCIONALISMO
Assembléia avaliza ação contra administração

Servidores públicos de Cascavel aprovaram ontem à noite, em assembléia no plenário da Câmara Municipal, o pedido de aval feito pelo Sismuvel (Sindicato dos Servidores Municipais de Cascavel) para que sejam abertos processos judiciais contra a administração municipal, forçando a elevação de nível dos servidores que têm direito e a concessão adicional de insalubridade àqueles em área de risco. “A assembléia aprovou também ação para que o Banco Itaú não bloqueie os pagamentos dos servidores 100% como está sendo feito”, explicou Noraci Nonato, presidente do Sismuvel.
As propostas de benefícios ao funcionalismo público apresentadas pela administração municipal semana passada, foram rejeitadas pelos servidores, que definiram novas propostas a serem encaminhadas à prefeitura.
O Município propôs que o valor da cesta básica, que passou de R$ 41 para R$ 45, e as horas extras pendentes sejam pagas em quatro vezes a partir de janeiro e ofereceu reposição de 3% na reforma do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários).
Os funcionários querem que a revisão do plano e o valor da cesta básica sejam repassados imediatamente. Além disso, que vales-transporte e coletes para os guardas sejam providenciados de imediato. “Agora vamos redigir as propostas, protocolar junto à administração e colocar prazo para que a prefeitura se manifeste”, disse Noraci.

VOTOS CONTRA
Partido recomenda aprovação, mas dois se abstêm e dois dizem não

CPMF não é unanimidade no PMDB

Por maioria, o PMDB decidiu ontem orientar a bancada do partido no Senado a votar a favor da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011. Pelo menos dois senadores, entretanto, avisaram que vão contrariar a orientação: Mão Santa (PI) e Jarbas Vasconcelos (PE).
A decisão do PMDB foi tomada durante reunião da bancada do PMDB no Senado. Dois senadores se abstiveram: Renan Calheiros (AL) e Pedro Simon (RS). Renan, contudo, informou que vai votar a favor da prorrogação da cobrança da CPMF.
Apesar da decisão favorável à Contribuição, os senadores do PMDB querem pressionar o governo a reduzir a alíquota do tributo de 0,38% para 0,36% a partir de 2008. Segundo o PMDB, essa redução representaria uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões. "Já avançamos muito até agora nas negociações, mas tenho certeza que há espaço para flexibilizar mais ainda", disse o líder do PMDB no Senado, Valdir Raupp (RO).
Como a vigência da CPMF termina dia 31 de dezembro deste ano, o governo corre contra o tempo para aprovar a matéria antes do final do ano.

ANO ELEITORAL
Deputados terão R$ 11,6 bi para emendas

Os deputados federais e senadores terão R$ 11,6 bilhões de verbas federais para direcionar aos redutos eleitorais em 2008, ano de eleições municipais. Houve a elevação para R$ 8 milhões das emendas parlamentares individuais que cada um dos 594 congressistas pode fazer ao Orçamento.
O reajuste foi aprovado por líderes de seis partidos (PT, PR, PTB, PSB, PSDB e PPS) mais a liderança do governo, o que derrotou a proposta de elevação para R$ 9 milhões, defendida por outros seis partidos (PC do B, PP, DEM, PDT, PSC e PMDB). Com isso, as emendas individuais registram um crescimento de 129% em apenas dois anos - elas representavam R$ 3,5 milhões em 2005.
Na proposta, os R$ 11,6 bilhões reservados para as emendas se dividem em R$ 4,75 bilhões para as individuais e R$ 6,84 bilhões para as coletivas, feitas por bancadas ou comissões.

Prostituição
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou ontem, em votação simbólica, a proposta que regulamentava a prostituição no País. O relator da proposta foi o deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que ofereceu parecer contrário à proposta. De acordo com o texto, de autoria do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), os serviços sexuais teriam pagamento assegurado por lei.

Bebidas em postos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem o projeto de lei que proíbe a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em lojas de conveniência. A proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) estende a proibição a qualquer estabelecimento comercial fora do perímetro urbano, ao longo das rodovias.

Rodovias federais
A situação das rodovias federais que cortam o Paraná foi considerada boa e regular pela pesquisa Rodoviária 2007 da CNT (Confederação Nacional dos Transportes), divulgada ontem. O melhor trecho está entre Ourinhos-Cascavel e o pior entre Barracão-Cascavel.
No ranking das rodovias, de um total de 109 ligações rodoviárias avaliadas, o Paraná aparece na 19ª colocação, com as BRs 158, 369, 376 e 317, que ligam Ourinhos a Cascavel. O trecho obteve nota 89,6 - considerada uma boa classificação - e tem a gestão de concessionária.
As BRs 116, 277 e 376, ligando Paranaguá a Foz do Iguaçu, ficam na 23ª posição, com nota 86,5, também é gerenciadas por concessionária.
Entre as regulares aparece, em 77º, Dourados-Cascavel, BR-163, PR-467/BR-467, com nota 67,1, não pedagiadas.
E o pior trecho está na 85ª colocação, Barracão-Cascavel, rodovias BR-163, PR-163/BR-163, PR-182/BR-163, PR582/BR-163, com nota 58,6, sem concessionária.