DESOBEDIÊNCIA
Município pode receber nova multa por contrato
O procurador
do Trabalho Ricardo Bruel deu o prazo de dez dias para a Prefeitura de
Cascavel apresentar o Contrato de Prestação de Serviços
29/2006, cuja renovação foi publicada fim do mês em
edital. No documento, a prefeitura contrata a Cooperativa dos Trabalhadores
Volantes Rurais do Oeste para a execução de limpeza e conservação
de jardins e pátios das unidades básicas de saúde,
no valor de R$ 3.789,07.
Conforme Bruel, a procuradoria requisitou o contrato e informações
sobre os trabalhadores. “Depois de analisar os documentos vamos
intimar o Município para que apresente esclarecimento das condições
que esses trabalhos estão sendo prestados e se desobedecem à
Ação Civil Pública 659/98 [que impôs a obrigação
ao ente público de não contratar cooperativas de trabalho
para a execução de quaisquer atividades]” diz, ressaltando
que “se indicar, desobediência haverá incidência
de nova multa”.
O cálculo para a penalidade ainda não foi divulgado pela
procuradoria, e, segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho),
deverá ser analisado conforme a contratação. Na decisão
judicial anterior a multa foi de R$ 1 mil por trabalhador contratado pela
prefeitura e por dia de vigência de contrato, mais multa de R$ 5
mil para cada contratação efetuada pela cooperativa.
O presidente do CMS (Conselho Municipal de Saúde) de Cascavel,
Antonio Vieira Martins, diz que também enviou ofício à
Secretaria de Saúde solicitando cópia do contrato, já
que o órgão não sabia da parceria. “Não
fomos consultados para essa contratação, assim como não
nos consultaram na época da Coomtaau [cooperativa de mão-de-obra]
e deu todo aquele problema. Se não fosse a matéria do Hoje,
não ficaríamos sabendo. Estaremos questionando o assunto”,
observa o presidente.
A Procuradoria Jurídica do Município afirma ainda não
ter recebido o pedido de Bruel, mas que oferecerá a resposta necessária
assim que o documento chegar à prefeitura.
Reincidência
Em agosto o Município foi condenado, pela 1a Vara do Trabalho de
Cascavel, a pagar multa de R$ 2.478.875,82 pelo descumprimento da mesma
determinação que impedia a prefeitura de contratar cooperativas
de prestação de serviços. A execução
dizia respeito à contratação da Coomtaau (Cooperativa
Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai).
A Procuradoria Jurídica anunciou que pretende recorrer da decisão.
HABILITAÇÃO
Empresas pedem mais vagas e examinadores no Detran
CFCs admitem que não
conseguirão cumprir prazo
Dia 30 de setembro é o prazo final para quem está há
mais de um ano com o processo de primeira habilitação em
aberto realizar o teste prático. Caso contrário, o pedido
será cancelado e o candidato terá de começar do zero
e pagar tudo novamente. Com a notícia, começou o corre-corre
nos CFCs (Centros de Formação de Condutores), as auto-escolas,
que já admitem: não conseguirão atender à
demanda.
“Não conseguiremos atender a todos os casos por que não
há vagas no Detran. Tínhamos 30 testes por semana, agora
necessitamos de cerca de 60. Muitos alunos terão de pagar tudo
de novo. Quanto ao prazo, deveria ser pelo menos mais seis meses, para
que o candidato faça com calma as aulas e também com mais
qualidade”, afirma a funcionária de auto-escola Fabiane Pires.
“Não estamos aceitando re-teste. Estamos mandando embora
porque não há condições de atender. Se quiserem,
terão que reclamar no próprio Detran. Alguns alunos disseram
que processarão o departamento”, enfatiza.
O funcionário de auto-escola Rodrigo Oliveira defende um prazo
ainda maior, de dois anos. “Muitas pessoas trabalham e estudam e
isso dificulta muito”.
Ele também destaca o baixo número de examinadores. “Existem
três, tinha de ser o dobro”. Rodrigo levanta outro complicador:
“Pessoas de Santa Tereza do Oeste e Corbélia, por exemplo,
utilizam a Ciretran de Cascavel”.
“Não há mais vagas para setembro. O maio lesado é
o candidato. Ele faz 15 aulas práticas e então fica 30 dias
parado. Acaba regredindo, a chance de ele reprovar é maior e, conseqüentemente,
terá mais gastos”, afirma o diretor-geral de auto-escola
Ivonei Santana, que completa. “Faltou organização
do Detran em Curitiba. Eles sabiam que o serviço ia triplicar,
deveriam disponibilizar mais vagas, mais equipes e mais examinadores”.
Outro
lado
O chefe da 7ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito)
em Cascavel, Paulo Dilleto Bebber, reclama do posicionamento das auto-escolas.
“Eles nunca falam do que já fizemos”, rebate.
Segundo Bebber, o número de vagas já foi aumentado. “Eram
nove vagas por hora por examinador. Eu aumentei 25%. Além disso,
já estou verificando com a central em Curitiba a possibilidade
de nos mandarem mais um examinador”.
Uma das formas encontradas para aumentar o número de atendimentos
seria a realização de um mutirão no fim de semana.
“É uma idéia. Ainda não há nada certo,
estamos conversando com a central. Seriam realizados testes durante a
sexta-feira, sábado e no domingo, com cerca de dez examinadores,
por exemplo. Isso ajudaria bastante”, antecipa.
“Em outubro a situação ficará mais difícil,
por isso já estamos procurando soluções. Estamos
resolvendo os problemas”, arremata Bebber.
Ainda não há o total de pessoas que correm o risco de ter
o pedido de habilitação cancelado.
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